Direito de Propriedade Industrial

Páginas: 15 (3529 palavras) Publicado: 7 de maio de 2014















ÉGIDRA BRILHANTE PERIM






Trabalho apresentado na disciplina de
Direito Empresarial I, do Curso de Bacharel em Direito da
Faculdade Cathedral de Boa Vista-RR.
9º SEMESTRE
Professor: Veleida
Turma: 9C




BOA VISTA-RR
27 de Março de 2014

DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Vimos que para o empresário iniciar o exercício de uma atividadeeconômica que lhe propicie auferir lucros, necessita organizar todo um complexo de bens que lhe permita desempenhar tal mister. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre esses bens incluem-se não apenas bens materiais, mas também bens imateriais.
O direito de propriedade industrial compreende, pois, o conjunto de regras e princípios que conferem tutela jurídicaespecífica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidades patenteados.
Ressalte-se, todavia, que embora o direito do autor e o direito do inventos sejam ambos agrupados sob a rubrica genérica intitulada direito de propriedade intelectual, como visto, há relevantes diferenças entre eles, sobre tudo noque se refere ao regime de proteção jurídica aplicável, e isso se dá, sobretudo, porque o direito autoral protege a obra em si, enquanto o direito de propriedade industrial protege uma técnica.


HISTÓRICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O saber sempre ocupou lugar de destaque na história da humanidade. A criatividade do ser humano, ao longo de sua existência na terra, propiciou odesenvolvimento da sociedade, embora também tenha, em contrapartida, provocado grandes conflitos, como as duas Grandes Guerras mundiais.
Após a Revolução Industrial, a humanidade, surpresa com a mudança nas relações econômicas provocadas pela passagem do sistema artesanal para a indústria, atentou para a inexorável realidade de que a criação era o grande instrumento de poder e riqueza.
A históriaregistra, todavia, que o primeiro caso conhecido de proteção concedida a um invento se deu em 1236 – muito antes, portanto, da Revolução Industrial -, quando, na cidade de Bordeaux, na França, concedeu-se a Bonafasus de Sancta e Companhia o direito de explorar com exclusividade, por 15 anos, o método flamengo de tecer e tingir tecidos de lã.
Finalmente, a nossa atual Constituição, a de 1988, cuidados direitos de propriedade industrial na parte dos direitos e garantias individuais, estabelecendo, em seu art. 5º, inciso XXIX, o seguinte: “a lei assegurará aos autores dos inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e odesenvolvimento tecnológico e econômico do país”.


A LEI 9.279/96 – LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Os bens protegidos pelo direito de propriedade industrial são, portanto, quatro: a invenção e o modelo de utilidade, protegidos mediante a concessão de patente (instrumentalizada por meio da respectiva carta-patente), e a marca e o desenho industrial, protegidos mediante a concessão do registro(instrumentalizada por meio do respectivo certificado de registro). Ademais, o direito de propriedade industrial ainda reprime, como visto, as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.




INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Os direitos de propriedade industrial são concedidos, no Brasil, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, que é uma autarquiafederal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a qual possui a atribuição de conceder privilégios e garantias aos interiores e criadores em âmbito nacional.


DAS PATENTES DE INVENÇÃO E DE MODELO DE UTILIDADE

Para que o autor de uma invenção ou de um modelo de utilidade obtenha a proteção jurídica ao seu invento, por meio da concessão da respectiva...
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