Propriedade Fiduciária Direitos Reais

Introdução O Direito real de garantia imobiliária, como o próprio nome revela, está lastreado em bem imóveis ou equiparáveis a bem imóveis. Esta espécie de garantia é muito utilizada no mundo dos negócios, tanto por pessoas jurídicas como pessoas físicas. O Código Civil de 2002 elenca quatro direitos reais de garantia, quais sejam: penhor, anticrese, hipoteca e propriedade fiduciária. Em suma, há que se ter lei estabelecendo a possibilidade de incidir algum direito sobre coisa alheia, que

resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entende-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. Operando-se a condição o efeito será ‘ex tunc’, ou seja todos os direitos constituídos em sua pendência se desfazem, como se nenhum deles tivesse ocorrido. • Revogação ‘ex nunc’ Artigo 1.360 do Código Civil. Se a…

Disciplina: DIREITO CIVIL III Curso: DIREITO Semestre – 5º Professor: Samuel dos Santos Bispo Horas Teóricas: 60 hs Horas Práticas: 00 hs Total de Horas: 60 HS EMENTA Direito das coisas. Posse. Efeitos da posse. Aquisição e perda da posse. Propriedade em geral. Usucapião. Condomínio Tradicional. Direitos reais de garantia OBJETIVOS A disciplina tem como objetivo proporcionar aos alunos conhecimento na área dos…

no Título III, capítulo IX, a parte sobre a propriedade fiduciária, ou seja, uma propriedade cujo título de aquisição está subordinado a uma condição (propriedade resolúvel), e tem como escopo de garantia de determina obrigação do devedor com o credor. Nestes termos é o que expressa os arts. 1.359 e 1.361 do CC. Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o…

eficácia de direito real. A solução era a cobrança dos valores que o comprador pagou, além de perdas e danos. Depois (DL 58/37):  Execução compulsória da promessa como medida de proteção social dos números aderentes aos loteamentos rurais por aquisição ou prestações. Características: Bilateral, comutativo (em regra), típico (previsto em lei), execução diferida (efeitos produzidos ao longo do tempo). Natureza Jurídica Se o contrato de promessa estiver registrado, a…

nos casos de: propriedade fiduciária, alienção fiduciária e contratos. Nas hipóteses previstas em lei, quando foram criadas, e para que servem. Quais são os direitos e deveres, dos devedores e credores diante da boa-fé. Feito pela aluna: Daniele Biltis DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor” (CC, art. 1.361). O instituto foi introduzido no direito…

DIREITO CIVIL VI - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alienação fiduciária, prevista nos arts. 1.361 a 1.368-A do Código Civil, consiste numa forma de aquisição de propriedade (móvel ou imóvel) que o fiduciário (credor) empresta o valor da propriedade ao fiduciante (devedor), para que este possa adquiri-la. Com o fim de garantir o adimplemento da dívida, o domínio pertence ao credor, enquanto a posse direta é do devedor, tornando a propriedade em resolúvel. Com o adimplemento do débito, o…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL A propriedade resolúvel se dá quando o título aquisitivo (do bem móvel ou imóvel) está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo. A propriedade deixa de ser plena, passando a ser limitada. A hipótese encontra-se descrita no art. 1.359 do Código Civil, que preceitua, sendo resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, desaparecem os direitos reais concedidos em sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a…

1 – Alienação Fiduciária Como negócio jurídico bilateral, perfaz-se a alienação fiduciária quando o credor fiduciário adquire a propriedade resolúvel e a posse indireta de bem móvel (excepcionalmente de imóvel) em garantia de financiamento efetuado pelo devedor alienante – que se mantém na posse direta da coisa, resolvendo-se o direito do credor fiduciário com o posterior adimplemento da dívida garantida. Sendo o objetivo da propriedade fiduciária a garantia de uma obrigação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO DIREITO BANCÁRIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO Deisy Castro Pedro Moura Julho/2014 CRÉDITO IMOBILIÁRIO Novo conceito Paralelo à legislação que trata do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e quase sem nenhum ponto de conexão, surgiu um novo modelo de concessão de crédito que é destinado à aquisição de imóveis de qualquer natureza. Ao contrário do modelo anteriormente vigente, não tem a menor finalidade social e nem tão pouco…