Projeto De Pesquisa Sobre O Instituto Da Extradição

segundo os seus defensores, infringe o princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso LI da Constituição Federal, que proíbe a extradição de nacional para outro Estado. Outro assunto bastante polêmico também, é a possibilidade da aplicação de pena perpétua. Existe também a questão da jurisdição automática do Tribunal, temas que serão tratados mais adiante. Esta pesquisa irá tratar do seguinte problema: O que podem fazer os Estados partes do TPI para que este torne-se realmente…

direitos humanos. Preocupa-se ainda em analisar as regras de incorporação e fazimento de um tratado a luz das normas de direito internacional e direito interno a que o Brasil deve obediência. Palavras-chave: Tratados Internacionais, Entrega, Extradição, Instituições Internacionais. INTRODUÇÃO Hodiernamente as relações de um Estado, mesmo sendo este socialista ou de economia eminentemente capitalista, não estão adstritas ao âmbito interno, somente. A interação mundial dos…

TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): ORIENTADOR(A): PROF. MS. Goiânia 2012 NOME DO ORIENTANDO... ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de…

soberano e o indivíduo. O artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que nenhum estado pode arbitrariamente retirar do indivíduo sua nacionalidade ou seu direito de mudar de nacionalidade. E o artigo 20 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, celebrada em São José da Costa Rica, dispõe que toda pessoa tem direito à nacionalidade do estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra. Pela redação desses dois diplomas fica claro que o…

EXTRADIÇÃO NO BRASIL Resumo O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais

PROJETO DE LEI Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso e permanência de estrangeiros no território nacional, a aquisição e efeitos da nacionalidade…

dos portugueses com residência permanente no Brasil, os quais terão os mesmos direitos inerentes aos brasileiros, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Por fim, enfocaremos a situação jurídica dos demais estrangeiros e os institutos que prevêem a sua devolução ao exterior. Palavras-chave: Direito. Nacionalidade. Constituição Federal de 1988. ABSTRACT This work aims to study the law of nationality provided for in the list of rights and constitutional…

Introdução. Pag. 4. 1 - Expulsão. Pag. 6. 2 - Extradição. Pag. 11. 3 - Asilo. Pag. 24. 4 - Solução dos Litígios Internacionais. Pag. 31. Referências Bibliográficas. Pag. 54. Anexos. 1 - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Pag. 55. 2 - Estatuto do Estrangeiro. Pag. 66. 3 - Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial. Pag. 100.

uma vez, afetar a imagem suíça no mundo. Há três anos, nas eleições gerais, o partido de extrema-direita União Democrática Cristã (UDC) saiu vencedor exatamente com um slogan de que um maior controle sobre os estrangeiros deveria ocorrer. Por todas as cidades, cartazes mostravam ovelhas brancas sobre uma bandeira da Suíça chutando para fora uma ovelha negra. A ONU e várias entidades acusaram a campanha de ser uma violação de direitos humanos e de incitar a xenofobia. Agora, os…

TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO (A): ESTHER ALVES ROCHA ORIENTADOR (A): PROF. ESP. VALÉRIA ELEONORA DE ALENCAR ANÁPOLIS 2012 ESTHER ALVES ROCHA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS…