Projeto De Pesquisa Excludente De Ilicitude

ADVERTÊNCIAS: I – O uso deste polígrafo não dispensa a frequência com máxima atenção às explicações fornecidas em aula; II – É indispensável que o polígrafo seja complementado com leituras de livros de Direito Penal, recomendados na bibliografia e pesquisas em sites de doutrina e jurisprudência. III – Toda a matéria do polígrafo pode ser cobrada em prova, competindo ao aluno buscar sanar suas dúvidas sobre o texto, em aula diretamente com o professor. …

Superior Tribunal Federal votou e aprovou em 11-12 de abril de 2012 a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54, projeto que prevê a legalização do aborto para fetos anencéfalos, por meio da interpretação da viabilidade do feto e, portanto, se ele se enquadraria na proteção à vida descrita pela Constituição. O ministro Marco Aurélio Mello, é o relator do projeto e reafirmou a sua posição ao votar a favor da modificação na interpretação da lei para permitir o aborto de…

permissivas e normais penais complementares ou explicativas. As normas penais incriminadoras estabelecem a conduta e a sanção. As normas penais permissivas são aquelas que trazem algum benefício ao agente (ex.: excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade). Por fim, existem as normas penais complementares ou explicativas, que esclarecem o conteúdo de outras nor‐ mas ou delimitam o âmbito de sua aplicação (ex.: art. 4º do Código Penal que define o tempo…

a proteção à saúde. Fundamentando-nos através destes dispositivos legais e também no Princípio doutrinário da Inexigibilidade de Conduta Diversa, buscaremos o melhor entendimento abordando o tema proposto, carecedor de profundas pesquisas no âmbito social e jurídico. Atualmente o Ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto nas hipótese em que a gestação é proveniente de estupro, conhecido como aborto sentimental, elencado no artigo 128,II do Código Penal, e…

orgulhosamente reclamada, só é dado às mulheres o direito de interromperem voluntariamente uma gravidez indesejada em três circunstâncias: em caso de risco de vida para a mãe (aborto terapêutico), violência sexual (aborto ético) – ambas excludentes de ilicitudes previstas no Código Penal (CP) – e feto anencéfalo – em razão de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Como consequência, recorre-se corriqueiramente ao abortamento clandestino, causa de 10 a 15% da…

respectivamente) na qual, desde 2003, é professora no Departamento de Antropologia em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP). Coordena o Núcleo de Antropologia do Direito da USP (NADIR). É membro da Cátedra UNESCO de Educação para a Paz, Direitos Humanos, Democracia e Tolerância no Instituto de Estudos Avançados da USP (IEA-USP). Integra o Projeto Inter unidades em Violência, Democracia e Direitos do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV) com o subprojeto…

espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Fato Típico: Conduta ativa e omissiva; AULA 1: Fato Típico: Dolo e Culpa; Resultado; AULA 2: Fato Típico: Nexo de Causalidade e tipicidade em sentido estrito; AULA 3: Erro de tipo e Ilicitude; AULA 4: Culpabilidade (imputabilidade está dentro do estudo de Culpabilidade); AULA 5: Concurso de Pessoas e Princípios Constitucionais AULA 6: A Lei penal no tempo e no espaço; Punibilidade. AULA 7: Crimes Contra a Pessoa ; AULA…

vez mais. Vamos então através desta pesquisa doutrinária, procurar saber de forma mais aprofundada qual o posicionamento da legislação, perante todas as pessoas que estão envolvidas nesta situação, que no caso é médico, paciente e a legislação vigente. A pesquisa tem o intuito de levantar a questão sobre quando o aborto é considerado crime ou não, e se o médico está amparado para realizar um ato como este sem ser considerado fato típico. Esta pesquisa monográfica será de cunho…

objeto de sua missão. Neste sentido, apresenta-se como problema de pesquisa o seguinte fato: o nível de conhecimento jurídico pertinente às ações desenvolvidas pelo policial militar exerce alguma influência sobre a qualidade do serviço prestado a sociedade bem como na confiança da aplicação de seus procedimentos? Para se abordar tal problemática, estabeleceu-se como objetivo geral deste trabalho de pesquisa o seguinte: Propiciar aos policiais militares a consciência…

7 .2.4.Quais os princípios limitadores do direito penal na execução da pena?.................................................................................................................7 2.5. O segundo crime poderia ser contemplado por uma excludente de culpabilidade? Justifique...............................................................................10 2;6. Indique o erro da defesa no segundo crime...................................................................11 2.7. Que…