Atividade policial

INTRODUÇÃO

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, onde se institui o modelo de Estado Constitucional Democrático de Direito, o Brasil busca desenvolver-se por meio do exato respeito às garantias e aos direitos fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, respeito ao exercício dos direitos sociais, civis e políticos e pelo perfeito funcionamento de suas instituições democráticas. As instituições públicas tiveram que se amoldar a esta nova realidade adequando sua atuação aos novos preceitos e diretrizes a fim de atender aos novos ordenamentos fixados pelo texto constitucional. Desta maneira, esta realidade é nitidamente sentida pelos órgãos responsáveis pela segurança pública, em especial a Polícia Militar. Possuindo papel de grande importância na preservação da ordem pública, seus agentes deverão atuar de maneira a produzir soluções aceitáveis ao cidadão, resguardando suas ações dentro das premissas estabelecidas pelo Estado Democrático de Direito onde poderá então prestar um serviço de excelência em consonância com os direitos e garantias fundamentais. Para tanto, faz-se necessário proporcionar ao policial militar formação adequada ao pleno exercício de suas funções, condicionando-o em um nível aceitável tanto com conhecimento de lei como em técnicas especializadas para atividades de polícia. O policial militar deve conhecer a competência de sua Instituição para que possa atuar, no limite de suas atribuições, em nome do Estado de maneira razoável, legal e moralmente aceitável. Nota-se que a ação policial militar promovida pelo contato com o cidadão destina-se, entre outros, a intermediar os conflitos sociais advindos naturalmente das relações humanas. Consequentemente torna-se relevante a necessidade do agente público permear suas decisões em um pleno domínio dos ditames prescritos pelo ordenamento jurídico, desviando-se de condutas arbitrárias, contrárias à lei, com vistas a garantir a