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UNICID - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CURSO ADVOCACIA GERAL JAQUELINE ROCHA PROJETO DE PESQUISA Porto Alegre 2010/1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Nome da Universidade: Universidade de são Paulo – UNICID Campus: Guaíba Curso: Advocacia Geral Disciplina: Trabalho de conclusão de curso I Nome do acadêmico: Jaqueline Rocha Área de pesquisa: Direito Civil Nome do professor orientador: Parecer de admissibilidade: I- TEMA Direito Privado – Direito Civil – Direito da Personalidade – Direito ao Nome – Alteração do Nome. II- TÍTULO Possibilidade da Alteração do Nome da Pessoa Física. III- FORMULAÇÃO DO PROBLEMA a) O nome é um direito fundamental? b) O nome faz parte do direito da personalidade? c) A lei permite a alteração do nome da pessoa física? Em quais os casos? IV– HIPÓTESE Pela Constituição Federal pode se aduzir que o nome faz parte do direito da personalidade, elencado como um direito em seu artigo 5º. Sendo que por ser um direito, precisa de proteção, logo os direitos fundamentais vem para garantir este direito sem prejuízos. O nome em alguns casos pode ser visto como uma situação vexatória, sendo que o presente trabalho de pesquisa vem mostrar a viabilidade da alteração do nome da pessoa física em algumas hipóteses que lhe causem danos. V– JUSTIFICATIVA Justifica-se o tema proposto devido a sua grande importância, pois e um direito da…

clínico de transexualismo. Entretanto, as situações fáticas têm-se adiantado ao direito, observando-se numerosos casos em que o indivíduo se apresenta aos serviços de saúde parcialmente alterado fisicamente, porque já se submeteu a cirurgias de ablação/extirpação de órgãos em outros países ou por mãos de médicos inescrupulosos, no afã de resolver o seu problema de identificação sexual. O problema da identidade sexual não é novo, embora, na atualidade, ainda sejam escassos os…