Projeto De Monografia Sobre Desapropriação Administrativa

Lei Municipal de Zoneamento Regulamentação infra-legal: - Decretos - Resoluções CONAMA Fonte: Moraes (2004) Desrespeito cria as infrações ao meio ambiente - civis: Lei nº 7.347/85; - administrativa e criminaris: Lei nº 9.605/98 2 3 4 Lei Federal nº 6.938/81 1. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2º. A Política Nacional do…

LICITATÓRIA NO ESTADO DA BAHIA: LIMITES E CONSTITUCIONALIDADE. Monografia apresentada banca examinadora como requisito parcial para a obtenção do título de Pos Graduada no MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades. Orientador: Edi Carlos Ribeiro Machado SALVADOR 2013 MAIANA RIBEIRO DE MACEDO A PREDOMINÂNCIA DO PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA NO ESTADO DA BAHIA: LIMITES E CONSTITUCIONALIDADE Monografia apresentada banca examinadora como requisito parcial…

eliminatório e classificatório; V. Quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório. 3.6. A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação na etapa anterior. 3.6.1. As provas escritas e orais versarão sobre as disciplinas constantes dos Anexos I e II. 3.7. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado. 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA a) ter…

Fernandes, por aceitarem o convite, honrando-me com suas presenças, em meio a tantos compromissos. ANDRADE, Amanda Ester Barreto. Identidade Étnica, Comunidades Quilombolas e Territorialidade: Impasses para a Regularização Fundiária. 67 f. Monografia (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2014. RESUMO O presente trabalho teve como escopo a análise dos direitos territoriais das comunidades quilombolas como essenciais para a manutenção da…

vii OBRAS DA AUTORA Livros 1. Servidão administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. 2. Uso privativo de bem público por particular. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em

“NOVO” CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS 1/ Sergio Ahrens 2/ RESUMO O conteúdo normativo do Art. 1° do “novo” Código Florestal Brasileiro (instituído pela Lei n° 4.771/65), reflete uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária privada na medida em que “... as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ..., são bens de interesse comum a todos os habitantes do País ...”. Argumenta-se que, em sua…

funcionários do IPPUR e CESUPA, aos funcionários do INCRA, do IBGE, Bibliotecas Públicas e aos moradores dos Assentamentos Cupiúba e João Batista. 15 RESUMO Este trabalho objetiva mostrar uma análise comparativa de base teóricoempírica entre os Projetos de Assentamento Cupiúba e João Batista II, localizados no município de Castanhal, no estado do Pará, e que se diferenciam no que concerne à ocupação espacial, à organização do trabalho e sua relação com o mercado.…

TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: Instrumentos de combate ao trabalho escravo Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Ms. Leonardo Tibo Barbosa Lima Pará de Minas 2013 2 Míriam Eugênia de Oliveira TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: Instrumentos de combate ao trabalho escravo Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Pará de…

ressocializar o detento, sem antes colocar em dúvida ou analisar o contexto social no qual se pretende reinseri-lo, questionando-se, assim, tanto o ambiente prisional, indagando sobre a aplicabilidade e eficácia do instituto da ressocialização, como também, o ambiente social ao qual se pretende reintegrá-lo. Com efeito, esta monografia pretende averiguar a possibilidade de ressocialização do egresso do presídio de Vitória-PE, confrontando a realidade prisional com a Lei de Execução…

jurídico vigente, não podem prescindir de um prévio estudo acerca do direito de propriedade, sua função social, e de sua evolução histórica e jurídica. Conforme Júnior, a propriedade é o poder jurídico, geral e absoluto, de uma pessoa (persona) sobre uma “coisa” (res) corpórea, e pode ser definida e conceituada como sendo o direito que liga o homem a uma coisa, direito que possibilita a seu titular retirar da coisa toda utilidade que esta mesma lhe possa oferecer (JÚNIOR, 1967,…