Processo Administrativo De Punição

vida militar, da disciplina e da hierarquia, que são os fundamentos das instituições militares. A configuração da transgressão exige a presença de alguns elementos sem os quais o fato imputado ao militar será atípico. O jus puniendi no campo administrativo, assim como ocorre no direito penal, exige a existência de indícios de autoria e materialidade. O militar somente poderá ser punido se o fato por ele praticado, na seara administrativa, for um fato típico, antijurídico, que praticado, em tese

Burocracia, ampliando o campo da teoria administrativa. Também em relação à Teoria da Burocracia a Teoria Comportamental mostra-se muito crítica; 5 – Em 1947, surge um livro que marca o início da Teoria Comportamental na Administração: “O Comportamento Administrativo” de Herbert Simon. 2 2 Abordagem Comportamental A Abordagem Comportamental fundamenta-se no comportamento individual das pessoas. Torna-se necessário o estudo mais aprofundado da motivação humana. Assim um dos temas…

o inimigo é considerado uma coisa, não sendo mais considerado um cidadão e nem um sujeito processual, pois quem não oferece segurança à sociedade não deve ser tratado como pessoa. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Direito Penal do Inimigo. Punição. Constitucionalidade do direito penal do inimigo. ABSTRACT: The present article anger to analyze the increase of the violence and crime O Direito Penal do Inimigo é uma hipótese lançada Gunther Jakobs, um doutrinador alemão que sustenta tal

militares na forma de decreto e porque a norma reguladora deve respeitar o processo legislativo, de acordo com o entendimento de ambas as correntes de pensamento,atualmente existentes, em consonância com os princípios constitucionais. 1. INTRODUÇÃO A Justiça Militar teve sua origem em 1808, com a criação do Conselho Supremo Militar e de Justiça, presidida pelo Regente D. João, que tinha competência no âmbito administrativo e criminal. A especialidade dessa Justiça decorre de que,…

SUPERIOR DE ITABIRA/FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA/FACHI PROCESS0 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ITABIRA/MG 2013 I - Introdução A Constituição Federal determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por servidores públicos. Este…

corretor de imóveis. Podemos identificar com a realização deste trabalho que existem casos de prática do exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis, onde os envolvidos serão passíveis de punição, tanto na esfera cível, como na esfera criminal. Palavras-chave: corretores, profissão, ilegalidade e punição. 1 INTRODUÇÃO Os negócios imobiliários no Brasil nunca estiveram tão acelerados quanto neste momento da economia, linhas de crédito específicas para a construção e…

que tramita em seu desfavor um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para investigação do seu envolvimento no comércio internacional de medicamentos de uso proibidos no Brasil. Cumpre destacar que o referido PAD foi instaurado por determinação do próprio Secretário de Saúde, através de uma denúncia anônima e sem investigação prévia. É importante destacar, ainda, que existem mais 03 (três) servidores respondendo ao mesmo Procedimento Administrativo Disciplinar, todos parentes de…

produtos, ou seja, determinar preços e fixar as margens de lucro sobre um determinado bem ou produto que ambas oferecem em comum. No entanto apesar de ser considerada uma pratica ilegal é muito utilizada em países cuja economia é capitalista. Este processo não só prejudica o crescimento da economia, mas afeta também o crescimento econômico de empresas concorrentes que oferecem produtos similares. A formação de cartéis é uma pratica que prejudica a concorrências nos sistemas…

militarismo observa-se que ainda existem muitas falhas e abusos, sendo uma dessas subtraída em alguns casos do direito da pessoa militar, que é a do direito fundamental de liberdade da pessoa, assim é de interesse aquele que venha a se envolver em algum processo disciplinar militar, se valer de todos os meios legais para sua defesa, quando seu direito de ir e vir for caçado, que por demais é cerceada por falta de atenção ao assunto em questão, que dessa forma atingi um dos maiores…

coletividade e o Direito Privado, que disciplina as relações de conflito de interesses entre particulares O Direito Constitucional, Administrativo e Penal são alguns dos ramos do Direito Público. Citamos como exemplos: quando o Estado tem que comprar ambulâncias, este processo se faz por meio de uma licitação, regida pelo Direito Administrativo; quando uma lei é elaborada, o processo legislativo a ser seguido está na Constituição Federal e por fim, quando alguém prática um crime é…