Processo Administrativo De Punição

em si, mesmo que está tivesse face tão terrível, mas sim para que causasse medo à população. O castigo aplicado aos que ousassem desobedecer às leis não retomava a justiça, apenas servia para reacender a força do poder que então vigorava. Assim a punição pública se tornava um ato de reafirmação de força e não um ato de justiça. O povo ao observar estas cerimônias assumia então uma posição ambígua que oscilava entre diversão e revolta, antão passavam a inverter os papeis ridicularizando…

praticamente todos os aspectos. Os requisitos do ato encontram-se pré-estabelecidos pelo legislador. Os aspectos de mérito, como, oportunidade, 2 NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. Curso de Direito Administrativo, 15ª Edição, Editora Forense, Página 132. 3 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 23º edição, Editora Atlas, 2010. P. 89 2 merecimento, conveniência, interesse público, equidade, foram todos previamente valorados pelo legislador. Prelecionando…

Direito Administrativo • Nome:.................................................RA................ • Professor: Marcelo, 4° Semestre A Poder Administrativo Público. Introdução • “O direito se bifurca em dois grandes ramos: O direito Público e o direito Privado. Este último se ocupa dos interesses privados, regulando relações entre particulares. É então, regido pela autonomia da vontade, ou seja, as partes elegem as finalidades ou meios não sejam proibidos pelo Direito.…

CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido. O criminoso, de forma maldosa, maliciosa e/ou ardilosa, faz nascer contra a vítima, esta que não merecia, uma investigação ou um processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa. Essas mentiras acompanhadas de processo judicial ou inquérito, são suficientes para a caracterização do crime. Caso não ocorra o inquérito ou processo, caracteriza-se o artigo anterior, (Comunicação falsa de…

de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica; ou PEC 86/2011 que veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário;…

Apelação Cível n. 2009.042041-2, de São Bento do Sul Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM OUTRO SERVIDOR DIANTE DE EMBRIAGUEZ – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RAZOABILIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a observância de…

encontramos é divida em: Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (entes políticos). São Pessoa Jurídica; Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (entes administrativos. São Pessoa Jurídica;) Órgãos Públicos: subdivisões da administração direta, não são pessoa jurídica, podem possuir capacidade postulatória; Entidade Paraestatais (3º setor): Serviço Social Autônomo-SSA, Organizações Sociais-OS,…

Brasil , assim como em diversos países que possuem leis de defesa da concorrência, o cartel é considerado crime e uma empresa condenada por prática de cartel poderá pagar multa de 1 a 30% de seu faturamento bruto no ano anterior ao início do processo administrativo que apurou a prática, além de outras penas acessórias que podem ser aplicadas. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) investe esforços na repressão à prática das infrações econômicas e nos últimos dez anos o…

ação cabível será concomitante com o processo criminal. O ato de improbidade administrativa, quando praticado por servidor público, corresponde também a um ilícito administrativo já previsto na legislação estatutária de cada ente da federação, o que obriga a autoridade administrativa competente a instaurar o procedimento adequado para apuração de responsabilidade. Não se pode enquadrar a improbidade administrativa como ilícito puramente administrativo, ainda que possa ter também…

Controle, evitando a hipertrofia da punição. b) Imediata A doutrina diverge. 1 Corrente: proteger bens jurídicos. (Funcionalismo de Roxin). 2 Corrente: Assegurar o ordenamento juridico, a vigencia da norma. (Funcionalismo de Jarbas). DIREITO PENAL CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA Direito Penal Substantivo Direito Penal Adjetivo Corresponde ao direito penal Corresponde ao Direito Processual penal (Processo e material…