LEG

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa.
Questões de fixação:

Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa?
Calúnia no direito penal brasileiro
No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções; na presença de várias pessoas ou por meio que facilite sua divulgação e se for praticada mediante pagamento ou promessa de recompensa e outros.
A calúnia é tipificada no artigo 138 do Código Penal Brasileiro.2 Juntamente com a difamação e a injúria constitui o capítulo de "Crimes contra a honra" de conluio.
Pelo texto do artigo, será punido também aquele que propagar calúnia que sabia ser informação falsa dai o entendimento mais atual de o ser um "terrorismo" de expressão.
O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro.
Comete quem aciona indevidamente ou movimenta irregularmente a máquina estatal de persecução penal (delegacia, fórum, Ministério Público, CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido.
O criminoso, de forma maldosa, maliciosa e/ou ardilosa, faz nascer contra a vítima, esta que não merecia, uma investigação ou um processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa.
Essas mentiras acompanhadas de processo judicial ou inquérito, são suficientes para a caracterização do crime. Caso não ocorra o inquérito ou processo, caracteriza-se o artigo anterior, (Comunicação falsa de crime ou contravenção.

O advogado que elabora um requerimento de instauração de inquérito pode ser punido pela denunciação caluniosa? Explique.

Entretanto, no caso do advogado, que expõe fatos em nome do cliente, observa-se que este não assume responsabilidade, pois, no exercício normal da