Procedimento De Restauração De Autos Destruidos No Processo Penal

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de…

ser convenientemente apurada pela autoridade que a este estiver imediatamente subordinado; Considerando que o Regulamento Disciplinar Vigente estabelece a competência a vários escalões para aplicação de sanção disciplinar, mas não positivou o procedimento para a apuração de infrações disciplinares; RESOLVE: BAIXAR as seguintes normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias relativas às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares. CAPÍTULO

mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam, sem, contudo, no que seria a melhor técnica, revogá-las expressamente, para apenas revogar disposições em contrário. Tal diploma, apesar de em alguns pontos se revelar…

19______________________________Conclusão 20______________________________Referências Bibliográficas 21______________________________Relatório de Atividades INTRODUÇÃO O juiz, após analisar profundamente os elementos carreados para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena,…

Natureza- Leis e legislação – 3. Compêndio das Leis da Natureza 4- Lei de Proteção à Natureza Índice para catálogo sistemático. 1. Brasil: Compêndio das Leis de Crimes Ambientais: Leis e Legislação; Direito Penal; (343.232:557. 4 (81) (094).2. Brasil: Legislação Ambiental, Direito Penal (343.232:557.4 (81) (094) 4 5 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ . Dedicatória: Dedico este trabalho ao meu grande irmão, Tenente Amaury de Mello…

mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede; b) território de área superior a quarenta quilometros quadrados; c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza; d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o saláriomínimo regional, em sua totalidade; e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para: 1. todas as…

aprimoramento da legislação penal, principalmente quanto a delitos que efetivamente não merecem o castigo de privação do "ius libertatis", ainda que com isso chegue a sacrificar ou polemizar determinados institutos de direito penal. Por assim dizer que a Lei nº 9.605/98, no geral é positiva, porque deixa o campo exclusivo da abstração (normalmente predominante entre as normas) e procurou com essa e outras inovações, trazer melhor exequibilidade no tratamento das sanções penais, naquelas…

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

29º Exame de Ordem - 1ª fase - 2005 Deontologia Jurídica 1. Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado? (a) O anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório; (b) O anúncio do escritório de advocacia em listas telefônicas; (c) O uso da mala-direta para comunicar aos seus clientes a mudança de endereço de seu escritório de advocacia; (d) O anúncio do escritório de…

influem sobre a discriminação das atribuições de juízes e tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é…