Principios Da Seguridade Social A Luz Da Constituição Fed

concessão de benefício fiscais. A imunidade tributária consiste em norma constitucional, de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o…

TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03, 47/05 E 70/12 SÃO PAULO - SP 2014 ELEAZAR CAVALCANTE DE BRITO REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03, 47/05 E 70/12 Monografia apresentada ao curso de Especialização em…

relativamente recente no Direito Previdenciário pátrio, sendo muito mais uma construção doutrinária e jurisprudencial que propriamente legal. Não há lei que regulamente a matéria, e nem mesmo a Constituição Federal vigente traz dispositivo que a vede expressamente. O mesmo se diga da legislação básica da Previdência Social, havendo, portanto, omissão legislativa quanto ao trato da matéria; o Decreto 3.048/99 é o único instrumento normativo a tratar do assunto. O instituto é recente e,…

configura tributo, a mais importante receita do Estado. Importante observarmos que tais tributos são respaldados e regulamentados por Lei específica, bem como em observância do princípio da legalidade; logo, devemos nos ater a ideia que o “poder de autoridade” que é atribuído ao Estado (para a tributação), visa se não, o bem-estar social, ou seja, qualquer ato que se desvincule de tal fim é ilícito, pois não autorizado pela Lei. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL Na…

PREVIDÊNCIA SOCIAL São José 2008 1 HUGO FREDERICO VIEIRA NEVES ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Herlon Schveitzer Tristão São José 2008 HUGO FREDERICO VIEIRA NEVES ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DA…

evolução histórica do benefício previdenciário denominado Salário Maternidade. Após, são apresentadas características concernentes as contribuições sociais no âmbito do Direito previdenciário brasileiro. O último capítulo trata especificamente sobre a incidência de contribuição sobre o salário maternidade. Palavras-chave: salário; contribuição social; contribuição previdenciária. . A incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Itajaí-SC.…

xxxxxxxxxxxx, com endereço na Avenida xxxxxxx nº xxxx, bairro xxxxxxx, cidade xxxxxxxx/XX, CEP xxxxxxxxxx, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal (CF), na Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança – LMS), e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, em…

previdência, com a contagem do tempo que serviu para o deferimento daquele benefício, os proventos recebidos da autarquia previdenciária deverão ser restituídos. 2. (Embargos Infringentes providos. EIAC nº 1999.04.01.067002-2/RS, 3ª Seção, Rel. Des Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado. DJU de 15.01.2003) Desaposentação Posição Doutrinária Desaposentação não é renúncia (motivos) Aposentadoria é direito (motivos) Desaposentação disponível Profa. Juliana Ribeiro 15 Devolução…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SORAYA SAGAZ ITAJAÍ, MAIO DE 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SORAYA SAGAZ Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

absolutamente ter semeança, e porque, de fato, este tipo de "indicação" para o aborto acaba sendo indicação para o aborto terapêutico,porquanto a presença do feto afetado por malformações ou defeitos comporta uma ameaça para a saúde psíquica e o equilíbrio social da família. Na realidade, o fato continua sendo o que é:recorre-se ao aborto,muitas vezes também com autorização legal,para impedir o nscimento de indivíduos tarados, malformados, ou portadores de deficiência,com a…