Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. §3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.” Nesse sentido, respeitando, dentre outros princípios gerais do direito, o do devido processo legal, é perfeitamente cabível a aplicação de sanções a menores de 18 anos de idade que pratiquem crime ou contravenção penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta aplicação…

havendo maiores discordâncias quanto a sua imperiosidade. 12. Todavia, na ausência de critérios objetivos para a decretação da medida restritiva de liberdade é que se identifica uma falha de nosso ordenamento: o fundamento de garantia da ordem pública é insuficiente para preencher a necessidade de obediência aos parâmetros de legalidade estrita exigidos por força do princípio constitucional do devido processo legal. 13. Registre-se: trataremos aqui tão somente da prisão preventiva, por…

caminho durante esta caminhada. Agradeço também, aos meus exemplos de formação, caráter e honestidade, Jorge e Margareth. Pessoas especiais que Deus escolheu para serem meus pais, e que sempre lutaram para que eu tivesse uma formação regada de princípios morais. Obrigada por acreditarem em mim sempre, pela força, em todos os sentidos, pois sei que não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. Mas em especial a você, mãe, seu cuidado e dedicação foi o que deram,…

Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Sendo estes princípios, fonte de garantia para uma democracia forte e sólida, um dos grandes desafios para um Estado Democrático de Direito é conseguir…

ainda encarregando-se do cuidado de vingá-lo”. Cesare Beccaria. 1 INTRODUÇÃO. 2 HISTÓRICO 3 CAPÍTULO 1- DIREITOS FUNDAMENTAIS APLICADO NO PROCESSO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1.3 A DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E PENA 4 CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA

dívida) é o Pacto de San José da Costa Rica, da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, adotado, aprovado e incorporado ao nosso ordenamento jurídico pelo Brasil em 1992. Este dispõe em seu art. 7º que "ninguém será detido por dívidas: este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedida em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar". Tais dispositivos impunham que ninguém poderia ser privado de sua liberdade por dívidas, excetuados os…

feita interpretação do uso das algemas, apenas de forma análoga a outras legislações, e com uma súmula específica se pode veicular de forma legal quais as situações em que o uso vai ser devido. No entanto essa pesquisa tem o condão de mostrar o quão é importante o uso das algemas nas operações policiais, para que se mantenha o controle do serviço, mediante algum descontrole por parte do infrator. Mas, também evidencia, em que momento esse uso será devido, ressaltando o conflito entre…

Michels Bilhalva. Dj.16.03.2009). Conquanto a matéria processual não tenha fundamento constitucional, registre-se que o STF decidiu que os embargos declaratórios opostos contra acórdão de Turma Recursal têm efeito interruptivo, uma vez que as normas restritivas interpretam-se restritivamente. Quando os embargos forem manifestamente incabíveis ou protelatórios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos declaratórios têm efeito interruptivo, mesmo quando não conhecidos,…

deve existir entre todos os direitos e garantias fundamentais ou fora de um contexto menos amplo representado pela articulação de outros direitos fundamentais que interagem numa estreita conexão (o principio do devido processo legal e o principio da presunção da inocência). Além disso, nenhuma interpretação, em nivel constituição, terá validade se não se levar em conta a regra do parágrafo 1º do art. 5º da Constituição Federal no sentido de que “as normas definidoras dos direitos e…

Prestação de serviço à comunidade 40 4.4 Liberdade assistida 42 4.5 Semiliberdade 46 4.5.1 Resolução nº 47, de 5 de dezembro de 1996, do Conanda 48 4.6 Internação 49 5 BREVE ANÁLISE DO CRESCIMENTO NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS E RESTRITIVAS DE LIBERDADE NOS ÚLTIMOS ANOS 60 6 CONCLUSÃO 64 REFERÊNCIAS 66 1 INTRODUÇÃO Pode-se notar atualmente, um aumento significativo dos atos infracionais, sendo que os menores se aproveitam da não responsabilidade criminal…