Primeiras Leis Trabalhistas

Avanço ou retrocesso? 7 1.1.2 Previsões normativas 8 1.2 Propostas de Melhoramento do Direito Sindical Brasileiro em Tramitação no Congresso Nacional 10 1.2.1 Breve histórico 11 1.2.2 A reforma sindical à luz da PEC 369/2005 e do anteprojeto da Lei de Relações Sindicais 13 1.2.3 A reforma sindical ante a precarização das relações de trabalho 14 1.3 O STF e sua posição sobre o Direito Social, Fundo de garantia por tempo de serviço e a posição da base organizacional Brasil 16 1.3.1…

Recursos Processuais Trabalhistas e Execução RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO) Amparo Legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias, tanto para razões, quanto para contra-razões. Preparo: há necessidade do pagamento das custas e do depósito recursal. Hipóteses de Cabimento: é cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou…

próprio direito. Sem dúvida, é a expansão da divisão social do trabalho na sociedade que gera a expansão da divisão social do trabalho no direito. Segundo Carlos Simões: O direito do trabalho, como criação imanente do regime de produção sob as leis do capital, inicia então (...) seu curso na direção da negociação das condições de trabalho, sob a teoria do contrato geral das obrigações. Com a generalização da relação de emprego emerge um padrão normativo entre as partes, de início…

Política Trabalhista. Nos longos 15 anos de governo da Era Vargas, a Política trabalhista, passou por diversas fases, mas em todas elas o governo buscou alcançar dois objetivos: 1 - Reprimir as organizações de esquerda que queriam organizar a classe trabalhadora, sobretudo os militantes do PCB que procuravam atuar nos sindicatos; 2 - Atrair a classe trabalhadora para o apoio ao governo, através de mecanismos jurídicos e leis que garantiam direitos aos trabalhadores. Uma das primeiras…

PERÍCIA CONTÁBIL EM MATÉRIA TRABALHISTA Autor: Prof. Remo Dalla Zanna (MS) I – O PERITO e o PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA 1 – A Perícia Contábil em Matéria Trabalhista lida com dois atores: o Empregado que, no Processo Trabalhista, geralmente, figura na condição de Reclamante e o Empregador, chamado de Reclamado, ente que organiza os meios de produção nos quais se insere o Empregado. Portanto o conceito que prevalece é que o Empregador é o ente organizado e que o Empregado é o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SOCIO ECONÔMICO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS VANDOIR SPECHT O IMPACTO DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Florianópolis 2005 PDF Creator - PDF4Free v2.0 http://www.pdf4free.com VANDOIR SPECHT O IMPACTO DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de…

criação, elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista, produzindo e justificando suas leis, decisões judiciais em todo o ordenamento jurídico trabalhista. Fontes materiais: são aqueles acontecimentos responsáveis pelo nascimento da regra jurídica, ou seja, é o fato social, econômico ou político que inspira o legislador. Fontes formais: são em linguajar bem simples, as leis propriamente ditas; mas não tão somente as leis positivadas pelo legislador, pois representam…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO BRASIL A justiça trabalhista no Brasil passou por três fases: A primeira fase chamada de tentativas isoladas, a segunda fase chamada de implementação e a terceira fase chamada de consolidação. A primeira fase, as tentativas isoladas, perdura até o fim da revolução de 30. Nessa época, o direito do trabalho, competia à magistratura originária onde as leis de 1830, 1837 e 1842 atribuíram a justiça comum, o julgamento das causas…

satisfeito com a primeira Constituição, Pedro I elaborou em conjunto com o seu gabinete uma nova, surgindo assim a Constituição de 1824, onde o poder moderador, de exclusividade do Imperador, possuía maior peso de decisão sobre os outros já existentes. Esta Constituição, composta por 179 artigos, foi a de maior duração da história constitucional brasileira (65 anos), e a única a receber uma só emenda. 1.1 Principais Questões Sociais e Trabalhistas Nesta Constituição questões…

Complexo Educacional Damásio de Jesus Unidade Chapecó-SC ROBERTA DETONI FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS, A LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO Chapecó, (SC), 2013 ROBERTA DETONI FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS, A LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título de Pós Graduação, em área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, sob orientação do…