Primeiras Leis Trabalhistas

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO MARIANA MACIEL BRAÚNA PRINCÍPIOS TRABALHISTAS E SUA APLICABILIDADE TERESINA 2011 MARINA MACIEL BRAÚNA PRINCÍPIOS TRABALHISTAS E SUA APLICABILIDADE Trabalho proposto para a disciplina Teoria Geral do Direito do Trabalho e Princípios de Especialização em Direito e Processo do Trabalho do CEUT como requisito parcial para aprovação

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS Trabalho apresentado como avaliação parcial ao Curso de Tecnologia da Gestão em Recursos Humanos da Universidade Interativa Anhaguera para a Disciplina – Técnicas de administração de pessoal Orientador: Profº ead: Bruna Caroline Domingues Profº Tutor presencial: Prof. Guilherme Padovani Montes Claros/MG Junho/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 NEGOCIAÇÃO

554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.…

social, trabalhista e previdenciária. SUMÁRIO Introdução TOC \o "1-1" \h \z \u 1 Resumo 2 Etapa 13 Etapa 2 HYPERLINK \l "_Toc389113017" 4 Etapa 3 HYPERLINK \l "_Toc389113018" 7 Conclusão8 Referências Bibliográficas9 INTRODUÇÃO A legislação social, trabalhista e previdenciária, nasceu com o direito do trabalho onde teve inicio com a sociedade industrial e o trabalho assalariado, por volta do século XVII, com a principal causa econômica a Revolução industrial. A primeira lei…

simplificação das formas, outra é reconhecer a sua necessidade. Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. A nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para sua validade. Significa o estado em que…

contexto histórico específico” (p.83). A evolução do ordenamento jurídico do trabalho divide-se em Escravidão, Servidão, corporações de ofício, sendo a primeira onde o trabalhador era considerado coisa e não sujeito de direito, trabalho exaustivo e não remunerado, todo o lucro era destinado ao senhor do escravo. 1.1 Trabalho Escravo A primeira forma de trabalho foi a escravidão, onde o escravo era considerado coisa, não tendo qualquer direito. Não era considerado sujeito de…

pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes…

inúteis. Havendo violação das formas, deve haver a correspondente sanção, uma penalidade. Inicialmente, eram aplicadas multas (sanção econômica) pela inobservância das formalidades. NULIDADES Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função da declaração das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por…

de uma constituição, como na Constituição do México, promulgada em 1917, que foi a primeira da História a prever a limitação da jornada de trabalho para oito horas, a regulamentação do trabalho da mulher e do menor de idade, férias remuneradas e proteção do direito da maternidade. Logo depois, a partir de 1919, as Constituições dos países europeus consagravam esses mesmos direitos. As primeiras normas trabalhistas surgiram no Brasil a partir da última década do século XIX, caso do…

operaria. Na primeira República, a Constituição Federal de 1891 estipulou o livre exercício de qualquer profissão e de associação. Permitindo que o Supremo Tribunal Federal considerasse licita a organização sindical. No período de vigência da primeira constituição foram edificadas as leis sobre trabalho de menores (em 1891), organizações sindicais rurais (em 1903) e urbanas (em 1907). No regime provisório (em 1930), foi criado o Ministério do Trabalho e a constituição de 1934, primeira a…