Primeiras Leis Ordinárias

– Passo 1: FICHAMENTO DOS ARTIGOS - CTN: art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Código Tributário Nacional em seu art. 96 traz as Fontes do Direito Tributário e dentre elas temos as leis, tratados, legislação tributária, conforme o texto legal. Quanto à…

orientam o nosso comportamento e todas as nossas atividades. As primeiras normas que adotamos são as que recebemos dos nossos pais, familiares e parentes quando ainda não conhecemos muita coisa sobre o mundo que está além dos nossos lares. Mas logo crescemos e percebemos que também na nossa escola, na rua e em todos os lugares as pessoas se comportam de acordo com determinadas regras. Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da…

de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”.Nessa linha de compreensão, o direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o interesse da coletividade. Daí…

Período Curitiba, 19/11/2014 No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de…

no caráter universal por ela assumido neste período, principalmente a partir da Constituição dos Estados Unidos da América em 1787. Controle Judicial e Controle Político de Constitucionalidade Controle jurisdicional de constitucionalidade das leis corresponde a um dos vários possíveis aspectos da chamada “justiça constitucional”. Há um aspecto funcional em todas as manifestações de “justiça constitucional”: assegurar a supremacia da Constituição. Deve-se perceber que houve, em…

A obra: O controle judicial de constitucionalidade das leis no Direito Comparado de Mauro Cappelletti (Porto Alegre: Fabris, 1992). A matéria é trazida por Mauro Cappelletti retrata sobre o conceito, a natureza e as espécies de controle de constitucionalidade. Controle Judicial e Controle Político de Constitucionalidade O Controle jurisdicional de constitucionalidade das leis corresponde a um dos vários possíveis aspectos da chamada “justiça constitucional”. Há um aspecto…

agente não está dirigida contra o Fisco. Ele age de acordo com o que está estabelecido na lei. Se o mandamento legal determina que se proceda de tal modo, favorecendo o contribuinte, este não vai pagar mais, podendo pagar menos tributo. (...) A elisão tributária pode se apresentar sob duas formas distintas: a) elisão induzida ou permitida ou, ainda, organizada pela lei; b) elisão resultante de lacunas da lei. Com o fim de evitar as práticas elisivas, foi incluído o parágrafo único no…

foram estudadas em tópico anterior. - Leis complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59, VII da CF). Lei complementar – artigos 59, e 69 da CF/88 1. Conceito Toda lei complementa a Constituição. Contudo, a lei complementar é aquela com…

Virtual Brasília, vol. 2, n. 12, maio 2000 sugestões: revista@planalto.gov.br Parecer Honra-nos a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, com pedido de parecer sobre questões relativas aos Projetos de Lei Complementar n 08, 09 e 10, de 1999, enviados à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, visando regular o sistema de previdência complementar, instaurado pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. Da consulta Em…

emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativo e resoluções. Importante notar a inexistência de hierarquia entre espécies normativas, com exceção das emendas constitucionais, que têm a capacidade de produzir normas de caráter constitucional. Nesse sentido é que cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Por exemplo, se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar,…