Esquema de Processo legislativo

Páginas: 23 (5687 palavras) Publicado: 24 de setembro de 2015

Continuação de Processo Legislativo:

Espécies Normativas (art. 59 da CF)
 
1.      Espécies normativas:
 
-         Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): Já foram estudadas em tópico anterior.
 
-         Leis complementares (art. 59, II da CF).
 
-         Leis ordinárias (art. 59, III da CF).
 
-         Leis delegadas (art. 59, IV da CF).
 
-         Medidas Provisórias (art. 59, V daCF).
 
-         Decretos legislativos (art. 59, VI da CF).
 
-         Resoluções (art. 59, VII da CF).
 
 


Lei complementar – artigos 59, e 69 da CF/88
 
1. Conceito

Toda lei complementa a Constituição. Contudo, a lei complementar é aquela com características formais, consistindo sobre matéria diferente do campo de atuação das demais espécies normativas.

É a espécie normativa utilizada nasmatérias expressamente previstas na Constituição Federal. As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar foram taxativamente previstas na Constituição Federal.
 
Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar, traz no texto a expressão “lei complementar”. Ex: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art.59, parágrafo único da CF).
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2.      Procedimento

O procedimento da lei complementar é o mesmo da lei ordinária, diferenciando-se apenas quanto ao quórum para aprovação.
 
2. Quórum

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros (art. 69 da CF). Maioria absoluta refere-se ao total de membros integrantes da casa.
 

ATENÇÃO: Caso uma lei ordinária tratar de matériareservada a lei complementar, haverá uma inconstitucionalidade formal. Entretanto, se uma lei complementar tratar de matéria reservada a lei ordinária não haverá invalidade, sendo apenas considerada como lei ordinária.


 
Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar?

Um dos temas objeto de grandes discussões na doutrina tem sido a existência ou não de hierarquia entre leicomplementar e lei ordinária, havendo argumentos razoáveis em ambos os lados.


-Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art. 59, CF e ao exigir quorum especial para a sua aprovação (art. 62, CF), admitiu a existência de hierarquia entre as leis ordinárias e leis complementares. (CelsoRibeiro Bastos, Michel Temer, Alexandre de Morais e Pontes de Miranda, dentre outros).

-Já os contrários a esse entendimento argumentam que as leis complementares e ordinárias são espécies normativas primárias, que retiram sue fundamento de validade diretamente da Constituição Federal, não havendo que se falar em hierarquia entre ambas, mas sim, em atuação distinta, ou seja, de competênciadistinta de cada uma delas.(Leda Serrano, Luiz Alberto David Araújo, Pedro Lenza, dentre outros)
 
Assim, a lei complementar se caracteriza por dois principais aspectos: pelo campo obrigatório de atuação expressamente delineado pelo legislador constituinte e pelo quorum especial para a sua aprovação (maioria absoluta), diferente daquele exigido para a aprovação da lei ordinária.
 
Atenção: STF entendeque não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Para o STF, não existe hierarquia entre essas espécies normativas, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face da Constituição, considerando o campo de atuação de cada uma.
 
Portanto, tem-se que lei complementar pode veicular matéria reservada à lei ordinária, sem incorrer em vício de inconstitucionalidade formal, mas,nesse caso, tal lei só será apenas formalmente complementar (será materialmente ordinária), isto é, o conteúdo dessa lei permanecerá com status ordinário. Logo, poderá ser posteriormente modificada ou revogada por lei ordinária.

Já a lei ordinária, assim como outras espécies normativas (lei delegada, medida provisória) não podem regular matéria reservada pela Constituição Federal à lei...
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