Primeiras Leis Ordinárias

Código Tributário Nacional [Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

quo da incidência de correção é o ajuizamento do pedido, na forma do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 6. 899, de 8 de abril de 1981 que continua em vigor. A liquidez da dívida opera-se com a prolação da SENTENÇA, pois não se trata de execução, mas sim de ação de cobrança. 2. Os juros são contados da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Entender o contrário é relegar a aplicação da lei. Se a recorrente quisesse valer-se da correção e juros contados do vencimento da…

razões terão o mesmo prazo, conforme a Lei 8.038/90 artigos 26 e 27. O Preparo consiste no pagamento prévio das despesas relativas a seu processamento. O não pagamento acarretará a deserção e não conhecimento do recurso, isto está disposto na súmula 187 do STJ: “é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”. Regularidade formal deve obedecer à forma exigida na lei, devendo o…

inerente ao próprio direito. Ainda conforme apontamentos feitos por Soares et al (2013), em sua obra, Kelsen “analisa nos modelos das ciências da natureza as relações de causa e efeitos, cujo principio é de causalidade, em que os cientistas formulam leis gerais para a transmissão do conhecimento e assegurar a hipótese de previsibilidade de ocorrência dos eventos”. Neste sentido, o autor faz uma inferência à sua criação, introduzindo a estrutura do dever-ser, por meio do princípio da…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das…

combinando, na justa medida, a lei e a autorregulamentação sindical. O estado democrático tem um compromisso com a defesa da liberdade sindical, da autonomia coletiva dos particulares e da garantia do direito de greve dentro dos limites razoáveis. Sua posição deve ser equidistante, mas não indiferente. A lei é, também, instrumento para coibir e evitar o abuso do poder sindical quando confunde liberdade sindical com tomada do poder político. A segunda apreciação sobre as leis do direito…

Sobre Medida Provisória A medida provisória surgiu a partir do antigo decreto-lei, que era consagrado na Constituição anterior. O decreto-lei, por sua vez, tem inspiração no famoso decreto lege, da Constituição Italiana de 1947. Constitui um instrumento célere, à disposição do Executivo, para que ele possa dar conta dessas necessidades imediatas. 1. EFEITOS IMEDIATOS DA MP: 1º Efeito imediato – É o efeito de natureza normativa. A partir do momento em que é editada (antes da aprovação…

de outros países que exerceram, de certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. E o surgimento das primeiras leis trabalhista que surgiu como leis esparsas que tratam de temas como trabalho de menores, e também porque as leis do trabalho não são consideradas como código. E também vamos ver a importância da CLT na…

ocasião. Diferenças entre: Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Sedução (Crime de Sedução). A Moral mudou, mas a ética não muda nunca. 17/08/2012 ÉTICA E LEGISLAÇÃO. Prof: José Ricardo. COSTUME PRIMEIRA FONTE DO DIREITO DIRETAS LEI SEGUNDA FONTE DO DIREITO FONTES DO DIREITO INDIRETAS Apostila Aristóteles. Modelo legislativo importado da Europa: Alemanha, França, Itália que…

Silva – 367488 CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS 5º SEMESTRE PROMISSÃO – SP NOVEMBRO / 2014 Sumário 1 – Introdução 2 -A História do trabalho no Brasil 2.1 - Quais os principais fatores externos 2.2 - Quais as primeiras leis ordinárias 2.3 - Porque a (CLT) não é considerada um Código 3 – Diferença entre empregado e Trabalhador Autônomo 4 – Diferença entre empregado e Trabalhador Eventual 5 – Diferença entre empregado e Estagiário 6 –…