Primeiras Leis Ordinárias

Surgimento 06 2.2 A Carta Constitucional de 1988 07 3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) 09 3.1 Definição 09 CONCLUSÃO

normativa de Hans Kelsen No topo – CF No meio – leis ordinárias Na base – resoluções, portarias Art. 59, CF Qual é a posição hierárquica de um tratado internacional quando ingressa no cenário do ordenamento jurídico? Para alguns ingressa como regra geral, como lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro. Isso tem fundamento em uma decisão do STF em 1977, em que o STF julgou o recurso extraordinário 80.004 de Sergipe, dizendo que lei ordinária é equivalente a tratado…

Capítulo II Capital e Ações Art. 5º - O capital social subscrito e realizado é deR$ 200.000,00 (duzentosmil reais), dividido em 100.000 ações ordinárias, 50.000 ações preferencias com direito a voto e 50.000 sem direito a voto, comvalor nominal de 1,00 cada uma. Parágrafo primeiro – No caso de aumento de capital, os acionistas titulares de ações ordinárias terão o prazo de 30 dias para exercer o direito de preferência, sendo que o acionista pode ceder o seu direito de preferência.…

limitações previstas na Constituição anterior. III. O poder constituinte decorrente confere ao Congresso Nacional poderes para reformar o texto constitucional. Está(ão) correta(s): a) I. d) I e III b) II. e) nenhuma c)III 3. A lei ordinária cuja matéria vem a ser regulada de modo contrário por diploma constitucional posterior: a) é tida como suspensa. b) deve ser declarada inconstitucional. c) continua a produzir os efeitos, enquanto não for declarada…

LEGISLAÇÃO Trabalho sobre as leis apresentado como parte dos requisitos para acompanhamento e avaliação na disciplina Normas e Legislação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologias do Amazonas – IFAM. Orientador: Prof. Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................... 2. Conceitos de…

DE CONSTITUCIONALIDADE HIERARQUIA DE NORMAS Toda Constituição possui a chamada característica da SUPREMACIA MATERIAL. Ou seja, possui a Constituição um conteúdo normativo considerado superior se comparado ao conteúdo que é tratado nas demais leis que existem no ordenamento jurídico. Mas, esta supremacia possui apenas importância sociológica. O que interessa mesmo é a SUPREMACIA FORMAL da Constituição de um Estado, isto é, o modopelo qual poderá elaser alterada. Decorre esta…

ASSEMBLEIA GERAL: Disciplinado no artigo 121da Lei 6.404/76 a assembleia geral é um órgão deliberativo sobre todos os assuntos da companhia, desde os mais simples até os mais complexos. Esse órgão que deverá estar de acordo com a lei e o estatuto exerce poderes de grande relevância como os de decisões sobre todos os negócios envolvendo o objeto da companhia, assim como os de resoluções que julgar necessário. Competência: De acordo com o artigo 122 da Lei 6.404/76 a assembleia…

A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Edilson Santos Barros* Resumo: Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989. Palavras-chave: Lei complementar.…

tem a lei tornam-se lei para si mesmo. Por sua maneira de proceder mostram que a lei esta inscrita em seus corações. Ai não se faz mais distinção entre grego e judeu, escravos ou livres, porque Cristo é tudo e esta em todos. Colossenses 3.11 Romanos 2.14.15 RESUMO O presente trabalho pretende esclarecer todo o trâmite da elaboração de uma…

disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 09 de agosto de 2012, encerrando-se o prazo para a interposição de recurso ordinário no dia 20 de agosto de 2012, conforme as determinações dos Art. 895, I, da CLT e Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006. Sendo, portanto, tempestivo, não há obste ao seu recebimento. Requer a juntada dos comprovantes referentes ao depósito recursal e das custas processuais, conforme artigo 789 § 1º da CLT. Nestes termos, Pede…