Primeiras Leis Ordinárias

(cem mil) ações, sendo 70.000 (setenta mil) ações ordinárias e 30.000 (trinta mil) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais Ordinárias e Assembleias Gerais Extraordinárias. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não têm direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, exceto conforme disposto na Lei da Sociedade por Ações, e quanto às…

SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA JANAINA SOARES DA SILVA - RA: 355548 TUTOR PRESENCIAL: Alcinéia Aguiar Macaé-RJ 2014 SUMARIO INTRODUÇÃO 02 ETAPA I - PRINCIPAIS FATORES EXTERNOS 03 - PRIMEIRAS LEIS ORDINARIAS 03 - CLT 04 ETAPA II - DIFERENCAS ENTRE EMPREGADO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR EVENTUAL E ESTAGIARIO. 05 ETAPA III - CONCEITO DE JORNADA DE TRABALHO E SUA CLASSIFICAÇÃO 06 BIBLIOGRAFIA 08

LEI ORDINÁRIA- A Constituição não cria tributos, ficando tão somente encarregada de conferir competência à União, aos Estados e aos Municípios para instituí-los por meio de Lei Ordinária na maioria dos casos. Segundo Luciano Amaro, “a lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria tributo, traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas…

Recebe o nome de ordenamento jurídico todo o conjunto de leis de um estado, e que reúne constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas provisórias, etc. No caso do Brasil, o ordenamento jurídico nacional tem origem na tradição romano-germânica ou civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei suprema do país, definindo-o como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal

matar impunemente; se o arbítrio fosse sua lei exclusiva, fatal seria o perecimento da sociedade. Direito é portanto o conjunto dessas normas, gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social. 1.1) ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO Etimologicamente, a palavra direito deriva do latim “directum”, que designava, originalmente, aquilo que é reto. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. O Direito, verdadeira…

extraordinária; a dos que defendem que é ordinária; e a dos que sustentam que é anômala, ou autônoma, o que constitui uma terceira categoria, que não se enquadra entre as tradicionais. Os argumentos dos adeptos dessa terceira categoria podem ser assim resumidos: para que a legitimidade seja classificada em ordinária ou extraordinária, é preciso que um determinado direito ou interesse tenha um titular, apto a defendê-lo judicialmente. Haverá legitimidade ordinária se ele é que estiver…

As magistraturas se dividiam em ordinárias e extraordinárias16, sendo que as primeiras se subdividem em permanentes e não permanentes17. As magistraturas ordinárias e permanentes são aquelas que estão sempre em funcionamento. Os magistrados se renovam anualmente e o sucessor ocupa, automaticamente, o posto do antecessor. Ordinárias não permanentes são as que exercem funções essenciais ao normal funcionamento da res publica, mas que não permanecem no cargo continuamente, apenas…

atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes as contribuições para a seguridade social, nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição da República de 1988, in verbis: Artigo 195. Omissis. § 7o São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Portanto, com o advento e a promulgação da Constituição da República de 1988, a isenção prevista até então pela em lei ordinária1,…

............................................................................................................................10 2.1 2.1.1 2.1.2 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 2.2.4 2.2.5 2.2.6 2.2.7 2.2.8 Assembleia Geral Assembleia Geral Ordinária Assembleia Geral Extraordinária Diretoria Atribuições Gerais da Diretoria Cargos Atribuições do Presidente Atribuições do Vice-presidente Atribuições do Secretário Geral Atribuições do Secretário Adjunto Atribuições do…

APLICABILIDADE IMEDIATA ELA TAMBÉM PODE SER DE EFICÁCIA PLENA, OU SEJA,PRODUZ EFEITO DIRETO E INTEGRAL NÃO DEPENDENDO DE UMA OUTRA LEI PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS, ESTA NORMA NÃO PODE SER ENFRAQUECIDA. TAMBÉM TEMOS NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA DE EFICÁCIA CONTIDA: NORMA CONSTITUCIONAL QUE TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, MAS PODE SER ENFRAQUECIDA. ELA JÁ DISPÕE O DIREITO MAS PREVÊ QUE A LEI PODE REGULAMENTAR NO SENTIDO DE INCLUSIVE RESTRINGIR E DE MODULAR OS EFEITOS QUE POSSAM SER…