Primeiras Leis Ordinárias

a uma série de atos que visam à confecção das espécies legislativas, quais sejam, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Várias são as etapas que compõem a atividade legislativa, vejamos: . INICIATIVA A iniciativa é o ato que dá início ao processo legislativo por meio de um projeto de lei. Várias são as pessoas que podem dar início ao processo legislativo, dentre elas os próprios…

tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Grande é a amplitude da referida expressão, de vez que compreende, praticamente, todos os atos emanados do poder público competente, que versem sobre matéria tributária, independente do nível hierárquico da norma ou da autoridade. É o significado mais comum que se dá à palavra "lei", no…

QUESTÃO POLÊMICA DA ESAF. Primeira e ainda única vez que a ESAF compreendeu a isenção como hipótese de não incidência. Senão, vejamos: (ESAF/Agente de Fazenda/ISS/RJ) Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir: I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial); II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição…

Como se faz uma lei popular A população pode participar da elaboração de leis através dos Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Os PLs de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitação no congresso que os projetos de iniciativa de um…

caso afete as finanças do respectivo ente por afronta ao pacto federativo. Artigo 60 § 4º da CF - Limitação material ao poder de emenda. c) Lei complementar I) Função Quórum qualificado (art. 69, CF): - Quórum de instalação = Metade mais um dos membros da casa recebentes. - Quórum de aprovação = Mesma coisa do quórum de instalação O Quórum da lei complementar pode ser dividido em duas espécies: Quórum de instalação cujo o quantum é de metade mais um dos membros da casa, e o…

com vantagens econômicas diferenciadas. De acordo com o art. 17 da Lei 6.404/76, as vantagens econômicas poderiam ser: prioridade no recebimento de dividendos, prioridade no reembolso de capital com ou sem prêmios ou qualquer combinação destas vantagens. A lei de 1997 alterou o artigo referido e previu que deveriam ser necessariamente atribuídos às ações preferenciais dividendos de 10% maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias. O que a princípio representava uma vantagem, na…

Seminário III – Módulo Tributo e Segurança Jurídica Questões: 1) Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Segundo a concepção clássica, as fontes do direito são as leis, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Por inserir a ‘lei’ como uma das fontes de direito, o entendimento clássico acabou por prever que toda norma jurídica seria ‘fonte’ de outra norma que regulou a sua criação, tal como ocorre na Constituição Federal e o seu…

respeitadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A norma constitucional de eficácia contida, redutível, ou de integração restringível é aquela que prevê que legislação inferior poderá compor o seu significado. A norma infraconstitucional (subalterna) pode restringir o alcance da norma constitucional por meio de autorização da própria Constituição. O exemplo do autor é o parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição, que autoriza a lei infraconstitucional a definir os…

social ( art.1052, CC ). Ilimitada- O patrimõnio dos sócios não pode ser alcançado por dívidas contraídas pela sociedade, salvo quando da; a) existência de créditos tributários (art.135, III, CTN); b) existência de créditos da Seguridade Social (art.13, Lei 8.620/93); c) aplicação da Teoria da Desconsideração. Subscrição- Enquanto não esgotado o patrimôniosocial, naõ pode a execução recair sobre bens particulares dos sócios (art.1.024,CC). Deveres dos sócios a) integralização do…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Fichamento 1. Conteúdo e Função Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das…