Primeiras Leis Ordinárias

qualquer norma deve reverência. É importante alertar, todavia para que não importa uma lei ser obediente à sua superior se esta sua superior, sendo inferior à Constituição Federal, a desobedece. Vejamos a estrutura proposta, para maior esclarecimento: Então, seguindo a ilustração, podemos ilustrar o dito no parágrafo anterior dizendo que não adianta uma medida provisória ser de acordo com uma Lei complementar se essa Lei complementar é contrária à Constituição. A estrutura criada…

sociais. O conceito de emenda à constituição é relativamente novo, sendo consagrado pela primeira vez em 1787. Esse novo recurso permitia que a Constituição pudesse ser alterada de acordo com os trâmites legais. Antes, quando era necessário realizar alguma mudança constitucional, era necessário um grande esforço de convencimento, até mesmo guerras em alguns casos, pois era ponto pacífico entre os legisladores que a lei não deveria recepcionar um encaixe em seu texto. No ordenamento…

INTRODUÇÃO Este trabalho consiste de um estudo de equações diferenciais ordinárias e de seus métodos de determinação de suas soluções. É bem conhecido que muitos fenômenos que interessam às Engenharias e outras ciências podem ser estudadas através de modelos matemáticos nos quais aparecem de modo importante equações ordinárias. EQUAÇÕES DIFERENCIAIS ORDINÁRIAS As equações diferenciais ordinárias apareceram de forma natural com os métodos do Cálculo Diferencial e Integral, descobertos…

seguraça no trabalho Como são feitas as leis? Há uma célebre frase, atribuída ao chanceler do Império Alemão Otto von Bismark, sobre esta questão: “os cidadãos não poderiam dormir tranqüilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis.“ Assim, melhor não saber? Ao contrário, devemos saber para entender e, principalmente, participar do processo legislativo, já que as leis, após sancionadas, serão aplicadas e ninguém poderá dizer que não as conhece. As leis também, depois de…

cada vez mais tributos. O povo já estava cansado, pois nada era feito em favor dele. PRIMEIRA LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS O povo já tão cansado de ser explorado exigiu que o novo rei assinasse um documento que o protegesse contra tanto abuso: a MAGNA CARTA. Esse documento tem uma grande importância histórica, por ser a primeira limitação legal ao poder dos reis de cobrar tributos. PRIMEIRA LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS Hoje em dia, nossa Constituição,…

captação de recursos públicos, com a constituição das sociedades anônimas abertas, também se faz necessário à autorização. Em 1965, com a reforma do mercado de capitais, a lei determinou que somente poderiam ser negociados em bolsa de valores as ações e papéis das sociedades anônimas registradas no Banco Central. Com a reformulação da lei do anonimato em 1976, foi criada a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, agência estatal especializada para o assunto. Assim, atualmente pelo Direito…

estruturar uma lei. Essa estruturação da lei ou esse tratamento formal da lei, nos é passado pela técnica legislativa . Essa técnica legislativa que iremos estudar nos propõe a compreender como uma lei deve ser estruturada , deve ser lida , deve ser compreendida em um aspecto formal. Então vejamos ; Antes de entrar nesse aspecto formal da lei temos que tratar de dois tópicos que são fundamentais , o primeiro, é a caracterização da lei ou seja,o que são as…

publico. Poder de imperium. Receitas originárias: aferidas pelo Estado a partir da exploração dos seus proprios bense prestação de serviços .EX: aluguel de bens publicos.. Tributo: Lei 9/196$: receita derivada, instituida pelas entidades de dirito publico, comprenedendo as taxas,impostos, e as contribuições Lei 5162/1966: Tributo é toda prestação pecuniaria compulsória. Pois se o contribuente não pagar será autuado, depois executado,tendo suas contas penhoradas,haverá…

reverência. É importante alertar, todavia para que não importa uma lei ser obediente à sua superior se esta sua superior, sendo inferior à Constituição Federal, a desobedece. Vejamos a estrutura proposta, para maior esclarecimento:  Então, seguindo a ilustração, podemos ilustrar o dito no parágrafo anterior dizendo que não adianta uma medida provisória ser de acordo com uma Lei complementar se essa Lei complementar é contrária à Constituição. A…

enumerados nos artigos 80 e 81 da Lei 6.404/76. a) subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. Logo, os organizadores ou fundadores da S/A necessitam obrigatoriamente obter subscritores para todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. A subscrição terá que ser feita por pelo menos dois (duas pessoas, exceto nas hipóteses de subsidiária integral (WHOLLY OWNED SUBSIDIARY – art. 251 da Lei das…