Direito Humanos

Direitos Humanos – Emerson Malheiro
1. DIREITOS HUMANOS – 22/08/2014
CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS
Orienta-se com três diferentes expressões
Direitos do homem: quando é empregado significa empregar que temos interesses conexos ao direito natural. Exemplo: direito à vida, à liberdade.
Direitos humanos: em sentido estrito; quando é empregado significa que os interesses conexos ao direito natural foram positivados em convenções e tratados internacionais.
Direitos fundamentais: quando é empregada significa afirmar que os tratados internacionais dos direitos humanos foram devidamente incorporados no ordenamento jurídico de um Estado.
POSICIONAMENTO HIERÁRQUICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Posição no direito internacional
Todos os tratados das relações exteriores são juridicamente iguais
Pacto San José tem a mesma valia que a Convenção Internacional contra tortura.
Isso é denominado como princípio da horizontalidade das normas.
Não existe uma que possa ser considerada mais importante que a outra.
Posição no direito interno
Existe uma hierarquia entre as normas
A menos relevante está base da pirâmide
Pirâmide normativa de Hans Kelsen
No topo – CF
No meio – leis ordinárias
Na base – resoluções, portarias
Art. 59, CF
Qual é a posição hierárquica de um tratado internacional quando ingressa no cenário do ordenamento jurídico?
Para alguns ingressa como regra geral, como lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro. Isso tem fundamento em uma decisão do STF em 1977, em que o STF julgou o recurso extraordinário 80.004 de Sergipe, dizendo que lei ordinária é equivalente a tratado internacional e vice-versa.
Trouxe consequências ruins para o Brasil, por exemplo, o tratado foi internalizado e se tratar de mesmo assunto de norma ordinária anterior, a lei ordinária é REVOGADA. E se uma lei ordinária é promulgada posteriormente a um tratado internacional, faz com que ele perca eficácia, então quer