Prestacao De Contas Dos Partidos

Lúcio Flávio Paixão Tavares A CONTABILIDADE E SEUS REFLEXOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS PARTIDOS QUE RECEBERAM O FUNDO PARTIDÁRIO EM 2009. Maceió 2011 Lúcio Flávio Paixão Tavares A CONTABILIDADE E SEUS REFLEXOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS PARTIDOS QUE RECEBERAM O FUNDO PARTIDÁRIO EM 2009. Monografia apresentada à Sociedade

Aplicados ao Setor Público Contabilidade dos Partidos Políticos A Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos; A Resolução nº 21.841 de 22 de junho de 2004, disciplina a prestação de contas dos partidos político tomada de contas especial. Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, são entidades criadas com o objetivo de…

Nº 6, 11 de abril de 2014 Eleições 2014 Campanha Eleitoral * Prestação de contas (Lei das Eleições e Res. TSE nº 23.406/2014) Os candidatos, os diretórios de partidos e os comitês financeiros deverão prestar contas à Justiça Eleitoral. O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (art. 20 da Lei das Eleições), ficando solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (art.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS A cada eleição que se aproxima, ressurge na sociedade a necessidade da discussão da importância das leis eleitorais e por conseguinte de sua atuação no processo de eleição, seja ele na esfera municipal, estadual ou federal. Faz-se necessário não apenas conhecer os candidatos e suas propostas, mas principalmente os instrumentos que tornam cabíveis a lisura da campanha. Um dos instrumentos, senão o mais importante, neste processo de cidadania é, sem dúvida,

ADMINISTRATIVO Nº 15.486 - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Costa Porto. Disciplina a Prestação de Contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve: Art. 1º Os partidos políticos organizarão a sua administração financeira, devendo incluir nos estatutos…

1 - Introdução O presente trabalho se propõe a expor comentários sobre a legislação eleitoral, mais precisamente sobre os tópicos de arrecadação de recursos financeiros, suas aplicações e sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral, além de algumas considerações preliminares acerca das leis que disciplinam o tema. 2 - Direito Eleitoral Composto por um complexo de regras jurídicas disciplinadoras do processo de votação e eleição dos representantes dos cidadãos para os…

CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS BOA VISTA – RR 2015 GLEICIANE DOS REIS LIMA A CONTABILIDADE DOS PARTIDO POLITICOS Proposta de apresentação do Trabalho de Graduação como requisito para a obtenção de nota da av1 em disciplinas do 7º semestre do curso Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Estácio Atual. Orientadora: Profª. Luciana Mara BOA VISTA – RR 2015 FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TEMA: A Contabilidade dos partidos…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, interpor o presente RECURSO ELEITORAL, com fulcro no art. 37, §4º, da Lei nº 9.096/95, em face da setença proferida por este Douto Juízo Eleitoral que desaprovou a prestação de contas do partido, o que faz nos fundamentos de fato e de direito expendidos nas inclusas razões. Termos em que pede deferimento. Iguatu – CE, 26 de Agosto de 2014. EGRÉGIO TRIBUNAL…

República e do partido no poder, e os resultados das eleições são vistos como consequência típica da guerra. Olhando para Angola de uma perspectiva do desenvolvimento político, em África, têm-se uma outra imagem. Angola é bastante similar à maioria dos países da África subsariana, onde o partido no poder está a ganhar terreno, a oposição está marginalizada e as eleições são controladas e servem, basicamente, para dar legitimidade ao regime instalado. Os partidos políticos e a…

1. O que é Fundo Partidário? É um Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. 2. Como é constituído o Fundo Partidário? O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/95 (formato PDF): I - multas e…