Prestação de Contas Eleitorais

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS A cada eleição que se aproxima, ressurge na sociedade a necessidade da discussão da importância das leis eleitorais e por conseguinte de sua atuação no processo de eleição, seja ele na esfera municipal, estadual ou federal. Faz-se necessário não apenas conhecer os candidatos e suas propostas, mas principalmente os instrumentos que tornam cabíveis a lisura da campanha. Um dos instrumentos, senão o mais importante, neste processo de cidadania é, sem dúvida, a Prestação de Contas de Campanha A prestação de contas de campanha é regulada pela Lei nº 9.504/1997 e, apesar de ser de suma importância, poucos eleitores e candidatos a conhece na sua íntegra ou pelo menos em parte. Esta norma define a obrigatoriedade de que candidatos, comitês financeiros e partidos políticos prestem contas, isto é, arrecadem e gastem recursos durante a campanha obedecendo às observâncias legais e, durante a campanha, e ao seu término, apresentem as contas à Justiça Eleitoral, sob a égide dos princípios da transparência e da publicidade. Porém, muitas vezes a prestação de contas se torna um dos maiores obstáculos a muitos cidadãos de serem diplomados ou de se candidatarem novamente, pois muitos destes candidatos, por desconhecerem a Lei Eleitoral (Lei N°9.504/97), acabam esperando pelo partido político para realizar esta prestação, e este partido, por sua vez, exacerbado de tarefas, deixa de prestar a acessoria esperada pelo candidato, deste modo, todos

A PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS NO PAISAs regras para prestações de contas para aqueles que pretendem se candidatar em 2014 ficaram mais rígidas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aprovou 10 das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano. A Resolução nº 23.406, que disciplina como devem ocorrer a arrecadação, os gastos e a prestação de contas para as eleições deste ano é uma delas. Dessa forma, todos os partidos políticos e candidatos ao pleito deste ano devem…

DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 20ª. ZONA ELEITORAL – BENJAMIN CONSTANT/AM PROCESSO Nº 292-85.2012.6.04.0020 PRESTAÇÃO DE CONTAS EDILSON BINDÁ BRAULIO, já qualificado nos autos supra, irresignado, data máxima vênia, com a r. decisão que desaprovou sua prestação de contas de campanha eleitoral atinente ao pleito 2012 no qual concorreu ao cargo de vereador, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, pelos Advogados que esta subscrevem (instrumento de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ – IGUATU RECURSO ELEITORAL Proc. Nº CCCCCCCCCC CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, interpor o presente RECURSO ELEITORAL, com fulcro no art. 37, §4º, da Lei nº 9.096/95, em face da setença proferida por este Douto Juízo Eleitoral que desaprovou a prestação de contas do partido, o que faz nos fundamentos…

2012 Tribunal Regional Eleitoral doÇÕES de Janeiro ELEI Rio Escola Judiciária Eleitoral o Cartã ração 67 Nume édito de Cr DOR Secretaria de Controle Interno 8e3Auditoria OA VIA D 89 5 ração IBO REC L– /Ope /TED 1549 A TOR ELEI DOC ue Cheq 6693 1537 ação /Oper o Cartã édito de Cr /TED PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2012 CARTILHA DO CANDIDATO co Políti PIAW or te rren ta Co DOC Con 365-22 ad ue…

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº Prestação de Contas – De Candidato – Cargo – Deputado Estadual XXXXX – Nº XXXXXX, já qualificado, nos autos do processo em epigrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem muito, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, data vênia, em face da decisão de folhas 81/82, que julgou não prestadas as contas da Campanha Eleitoral do Agravante, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL…

Nº 6, 11 de abril de 2014 Eleições 2014 Campanha Eleitoral * Prestação de contas (Lei das Eleições e Res. TSE nº 23.406/2014) Os candidatos, os diretórios de partidos e os comitês financeiros deverão prestar contas à Justiça Eleitoral. O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (art. 20 da Lei das Eleições), ficando solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua…

TSE 2014 - Prestação de Contas Principal fonte de pesquisa do trabalho: http://www.tse.jus.br/ Dados importantes: Quem deve prestar contas à Justiça Eleitoral? Os candidatos e os diretórios partidários, nacionais e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos. Como elaborar as prestações de contas? Todas as prestações de contas, parciais e finais, devem ser elaboradas por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE 2014),…

EDSON DE RESENDE CASTRO Promotor Eleitoral. Professor de Direito Eleitoral. Coordenador do Centro de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal para o Novo Código Eleitoral. CURSO DE DIREITO ELEITORAL 6a Edição Revista e Atualizada Belo Horizonte 2012 CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 1. Até trinta dias depois da eleição, inclusive em segundo turno, os candidatos - mesmo os que renunciarem durante a…

SOUSA “Prestação de Contas Eleitorais: A Legislação, a Prestação e a Realidade”. João Pessoa 2014 JOSÉ FRANCISCO MARINHO DE BARROS E SOUSA “Prestação de Contas Eleitorais: A Legislação, a Prestação e a Realidade”. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência para obtenção do grau de Pós Graduação em Direito Eleitoral à WPOS. Orientador: Profº. Márcio Moreira Leal. JOÃO PESSOA 2014 …