Preliminar Valor Da Causa

nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida. Isto posto, requer-se a fixação preliminar de honorários advocatícios, para pronto pagamento, condenando a parte executada no pedido com as cominações legais. Dá-se à causa o valor da dívida com os acréscimos calculados até a data da distribuição. Nesses termos, Pede deferimento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA…

base no art. 386 do Código de Processo Penal. Como existe uma grande dificuldade dos alunos de enquadrar o caso concreto nas hipóteses deste artigo, vale transcrevê-lo com as devidas observações: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; www.cers.com.br 2 OAB XII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Neste caso, no decorrer da…

Apelado(s) CARLOS ANDRE SCHULER E OUTROS Relatora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Acórdão Nº 594.574 E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. REJEITADA. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de deserção argüida pela parte recorrida, porquanto as despesas realizadas em primeiro grau de jurisdição (art. 54, parágrafo único, da Lei nº…

2013 NOME: JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES DE CARVALHO 1. O que se entende por valor da causa, como se classifica e, qual a sua função no processo civil. Entende-se a soma pecuniária da causa que representa o valor do pedido, ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição. O Código de Processo Civil, para os diversos casos, institui as regras que servem de base à formação desse valor, mesmo para as ações que não se fundem, propriamente num benefício patrimonial. Classifica-se

Resumo dos Fatos: Fazer um resumo do problema observada a seguinte ordem: ADMISSÃO FUNÇÃO SALÁRIO JORNADA EXTINÇÃO DO CONTRATO Do Direito ou Da Causa de Pedir (Argumentação): É a exposição dos fatos, um a um com seus fundamentos jurídicos que sustenta o pedido (CPC, 282, parágrafo único c/c CLT, 840). A Argumentação é a própria causa de pedir depende da organização do raciocínio do seguinte modo: FATO (o fato/a realidade) DIREITO (a visão do Direto: CF, CLT, Súmulas)…

sindico MARCELO RODRIGUES, igualmente qualificado, vem á presença de V.Exa., com o devido respeito e acatamento, por seu procurador ao final subscrito, para, com fulcro no art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO Pelos motivos preliminares, fáticos e jurídicos que seguem: I - PRELIMINARMENTE 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” No fato alegado na inicial o autor caminhava na calçada onde morava quando foi atingido na cabeça por um pote de vidro que foi lançado…

ordinário. Em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. RITO – ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = SUMARÍSSIMO – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO ESTRUTURA DA PEÇA: I. PRELIMINARES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art, 14, caput, §1º da Lei 5584-70; Lei 1.060-50, art 3º) IDOSO (art. 71, Lei 10741-2003 e art. 1.211-A, CPC); PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (art. 1.211-A, CPC);DISSÍDIO QUE VERCE EXCLUSIVAMENTE SOBRE…

da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação…

COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVELAPELANTE: LABORATÓRIO GROSS S/A. APELADA: HERBORISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.RELATOR: DES. CUNHA RIBAS. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILITADA PELA SENTENÇA A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO COMPLEXA E PECULIAR -…

COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVELAPELANTE: LABORATÓRIO GROSS S/A. APELADA: HERBORISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.RELATOR: DES. CUNHA RIBAS. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILITADA PELA SENTENÇA A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO COMPLEXA E PECULIAR -…