Preliminar Valor Da Causa

Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa,…

art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a presente preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de Processo Civil, in verbis: “O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”. Havendo tal…

o processo, (ex: ação penal que tem exatamente a mesma discussão), deve suspender o processo, pois pode prejudicar o resultado, prejudicanda vai andando e a que prejudica fica suspensa. 7. Pendência das cartas: fica suspenso até ter a resposta da causa rogatória ou precatória. Extinção: art 267 e 269 1. Extinto sem a resolução do mérito: falta de PIL, falta de pressupostos processuais, desistência da parte. 2. Extinto com a resolução do mérito: pedido julgado procedente ou não,…

AULA 07 Contestação ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Meio de defesa do réu, em que se volta contra às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC), Fundamentação jurídica…

avaliar o peso e valor do seu depoimento. 3- Quais os fatos que não precisam ser provados no processo? Fatos incontroversos, fatos notórios, fatos inconcludentes ou irrelevantes e fatos objeto de presunção absoluta. 4- Explique o que é prova legal. É uma exceção ao principio da inexistência de hierarquia dos meios de prova, pois limita o principio do livre convencimento motivado do juiz. Assim, se a prova legal existir validamente, o juiz não pode deixar de atribuir o valor probante…

elencados: 1. DA ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ 15 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Como primeira preliminar, registra-se que não podem prosperar as alegações autorais, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito, eis que se verifica a ilegitimidade ad causam para o autor ajuizar a presente ação. …

processamento de determinadas causas selecionadas pelo legislador no Livro IV do Código de Processo Civil e em leis extravagantes, ou seja, é aquele disciplinado pela lei. São exemplos o mandado de injunção, habeas data, ação civil pública.. Entre os procedimentos especiais merecem ser lembrados os dos Juizados Especiais previstos na Lei n° 9.099, de 26.09.95, que pressupõem órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor…

Procedimento Nas causas onde o valor não ultrapasse sessenta vezes o salário mínimo vigente (exceto nos casos do art. 275, II, a, b, c, d, e, f, g, do CPC). Nas causas onde ultrapasse o valor de sessenta vezes o salário mínimo vigente. Processo de conhecimento e execução até 40 vezes o salário mínimo vigente nos juizados especiais estaduais e sessenta vezes o salário mínimo vigente nos juizados especiais federais. Mandado de Citação Determina ao réu que compareça a uma…

Conciliação ou Mediação 1.7 Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2 Incompetência absoluta e relativa 2.2.1.3 Incorreção do valor da causa 2.2.1.4 Inépcia da Petição Inicial 2.2.1.5 Perempção 2.2.1.6…

independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autosao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Considera-se competência relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa. A incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art