Preliminar Trafico De Drogas

343/06 1. Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. 2 Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. c) é necessária a comunicação…

critérios e as condutas usados para diferenciar o artigo 28 e 33 da nova Lei de Drogas, trazendo a realidade vivida ao diferenciar o traficante do usuário. É um tema que desperta bastante polêmica no mundo jurídico, tendo em vista a dificuldade em encontrar a comprovação da finalidade da droga, na quantidade encontrada com o Agente. Os resultados encontrados foram que não basta somente analisar a quantidade de drogas encontrada com o Agente, que é o objeto material do delito, mas também…

seus sinais identificadores suprimidos ou alterados. d) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido. e) pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo. 13. Podem ser sujeitos passivos de violência doméstica, EXCETO: a) mãe; tia; sogra. b) namorada; empregada doméstica; filha. c) vizinha; sobrinha; avó. d)…

OCORRENCIAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ITAJAÍ 2013 Lei 11.343/06 Os procedimentos para apurar responsabilidade penal na Lei de Drogas são: Rito Comum Sumaríssimo, da lei 9099/, para os crimes do art. 28 da Lei e; Rito Especial da Lei 11.343/06 O Rito Especial para os crimes da Lei de Drogas ocorre em função de haver nesta Lei, regras próprias que diferem dos procedimentos do Código de Processo Penal. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado

substância entorpecente, conforme teria sido constatado pelo exame preliminar realizado sobre esses objetos. Em seu interrogatório policial, o acusado informou que realmente possuía no momento da abordagem pequena quantidade da referida substância, e que possuía também outra pequena porção em sua garagem, dentro de um cinzeiro, porém nenhuma das duas se destinava ao comércio, e sim para uso próprio. Após apresentação de defesa preliminar, a denúncia foi recebida e foi designada…

descritos. 03. Assim, passemos a análise pontual de cada tese suscitada, de forma a rebater todos os pontos levantados pelo Ministério Público, geradores da inocência do Sr. Francisco Josivan da Silva e desqualificação para o artigo 28 da Lei de Drogas para a Sra. Francisca Cláudia Nascimento de Souza, conforme se denota a seguir. II – PRELIMINARMENTE. DA REALIZAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - CRIME IMPOSSÍVEL.…

para sua mãe(...) que seu irmão não vende drogas; (...) que seu irmão não estava morando no local dos fatos, mas sim com seu pai(...) que Stênio estava morando com seu pai em Itapetininga há 06 meses(...)”. A testemunha Policial Civil, Jânio Diorato Moura, à f. 143, ao ser interrogado em juízo, relata que “ (...) que quando chegou na residência, os dois réus estavam lá; que após terem encontrado a primeira droga, antes de encontrar a seguda droga, avisaram que teriam que levar…

Ctba, 27 de agosto de 2009. LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 Lei 6368/76: crimes + procedimento Lei 10409/02: crimes + procedimento Surgiu com o objetivo de revogar a lei anterior. Mas, o Presidente da República vetou inteiramente a parte dos crimes da lei nova, e somente entrou em vigor a parte do procedimento. Ficou uma lei com procedimento e sem crime. E revogou o artigo que revogou inteiramente a lei anterior. Palhaçada! Confusão: doutrina e jurisprudência qual procedimento aplica?

DOSIMETRIA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se…

segregação cautelar uma vez que baseado em relatórios policias totalmente descabidos da verdade real, bem como “montados” de forma a induzir o próprio juízo a quo em erro. Foi recebida a Denuncia, os Réus foram intimados para apresentar Defesa Preliminar, houve audiência de instrução e julgamento e intimação para apresentação das Alegações finais. A principio o primeiro relatório juntado pela Policia para que autorizasse escutas telefônicas, relata denuncia anônima contra o…