Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

(Endereçamento) 1.4 Capacidade de ser parte e Capacidade Postulatória (Qualificação das partes) 1.5 Gratuidade de justiça 1.6 Audiência de Conciliação ou Mediação 1.7 Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2…

Apelar significa todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................

CLÍNICA SÃO MARCELINO CHAMPAGNAT, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores firmatórios (Doc. 1), oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em consideração à preliminar, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se seguem: I. PRELIMINARMENTE Cuida o presente feito ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, ajuizada por AGENOR DA SILVA GOMES, qualificado na inicial como autor da

830 da CLT, depreende-se que o documento apresentado em cópia não autenticada é válido quando não há impugnação da parte contrária no momento oportuno (TST, RR 15.801/90.7, Ney Doyle, Ac. 2ª T., 2.145/91). 34018687 - A FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DE QUEM NÃO É PARTE E NEM RECORRENTE, NÃO GERA CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS. Dispensável a autenticação de fotocópias de documentos quando não há impugnação quanto ao seu conteúdo. (TRT 17ª R.; EDcl 00786.2000.008.17.00.1; Rel. Juiz Lino Faria…

venda, com a transferência da posse integral da empresa há mais de quatro anos antes da dívida gerada, arreda a responsabilidade dos executados pelos tributos relativos à Drogaria. Podemos verificar ainda, o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão data máxima veênia, vejamos: (ementa 01) “IPTU - Legitimidade passiva – Empresa executada pelo Fisco Municipal que opõe embargos à execução fiscal, aduzindo ser parte passiva ilegítima, eis que o imóvel,…

dias. 6) Peça processual autônoma. 7) Não se admite reconvenção no rito sumário nem no rito sumaríssimo da Lei 9099/95. 1ª RESPOSTA: Contestação – Defesa principal do Réu – contradita – negar os fatos articulados pelo autor na petição inicial . Preliminares – art. 301 CPC a) Falta ou nulidade de citação b) Incompetência Absoluta c) Inépcia da Petição Inicial d) Perempção e) Litispendência f) Coisa Julgada g) Conexão h) Incapacidade da parte, defeito de representação i) Convenção de…

fórum regional e vara distrital, em 2ª instância é exercida junto aos tribunais estaduais e superiores de Brasília. Tipos de jurisdição: Inferior: aquela exercida pelos juízes que ordinariamente conhecem do processo desde o seu início, trata-se de justiça estadual, dos juízes de direito das comarcas distribuídas por todo o estado. Superior: a exercida pelos órgãos a que cabem os RECURSOS contra as decisões proferidas pelos juízes inferiores. * O órgão máximo, na organização…

probatória. Recurso especial não conhecido. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 70.469-RJ; Rel. Min. Nilson Naves; DJU, 16.06.1997, p. 27.362, Seção I; v.u.; ementa.) BAASP, 2019/65-e, de 08.09.1997. É admissível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica que estiver em dificuldades financeiras, pois a lei não faz distinção entre os necessitados. PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas.…