I M P U G N A Ç Ã O A O S D O C U M E N T O S

Páginas: 15 (3507 palavras) Publicado: 7 de fevereiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO Nº ____________




SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDICOMERCIÁRIOs, já circunstanciadamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acima epigrafada, em obediência as ordenações de Vossa Excelência, contida na assentada acostaas fls. e fls, por conduto de sua advogada “in fine” assinada, constituído na forma da outorga Procuratório acostada as fls. 11, vem, na melhor forma de direito e mui respeitosamente, a honrada e magnificente presença deste Excelso Comando Sentencial, dizer, para ao final requerer o que se segue:

D A I M P U G N A Ç Ã O A O S D O C U M E N T O S.

Para que não venham produzir nenhum efeitodos previstos em nosso ordenamento jurídico, o Requerente I M P U G N A todos os documentos trazidos aos autos pela Reclamada e sob exame de Vossa Excelência, os quais encontram-se acostados e são os constantes de fls. 67/598, eis que tais documentos não espelham a realidade dos fatos e alguns deles não foram apresentados na forma prescrita e ordenada no artigo 830 da Lei Laborial pátria, por issonão tem vida no mundo jurídico e em assim sendo, também não prolifera nenhum efeito.
Artigo 830 da CLT - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juízo ou tribunal.
Eis que os nossos Tribunais pátrio tem acompanhado esta imposição da Lei, porque assim normatiza nossoordenamento jurídico, quando impõe que tais documentos estejam em originais ou sejam apresentados em fotocópias autenticadas, senão vejamos o que nos assevera a Corte máxima dos Direitos Laborais da Nação:
Da exegese dos artigos 183 e 372, ambos do CPC c/c o artigo 830 da CLT, depreende-se que o documento apresentado em cópia não autenticada é válido quando não há impugnação da parte contrária nomomento oportuno (TST, RR 15.801/90.7, Ney Doyle, Ac. 2ª T., 2.145/91).
34018687 - A FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DE QUEM NÃO É PARTE E NEM RECORRENTE, NÃO GERA CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS. Dispensável a autenticação de fotocópias de documentos quando não há impugnação quanto ao seu conteúdo. (TRT 17ª R.; EDcl 00786.2000.008.17.00.1; Rel. Juiz Lino Faria Petelinkar; Julg. 13/04/2005; DOES 26/09/2006).34017551 - RECURSO DA RECLAMADA. Deserto: O documento oferecido não atendeu aos requisitos legais, pois se encontra preenchido de forma irregular, e como prova, só pode ser aceito se estiver no original ou em fotocópia autenticada (CLT, art. 830). No caso dos autos a GFIP anexada (fl. 198) não preencheu os requisitos legais, eis que preenchida de forma irregular. (TRT 17ª R.; RO01047.2003.001.17.00.5; Rel. Juiz Gerson Fernando da Sylveira Novais; Julg. 31/05/2005; DOES 26/09/2006).
“Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada” (Orientação Jurisprudencial SDI, TST).
Portanto Excelência, o Reclamante aproveita o ensejo e oportunidade para formalizar sua IMPUGNAÇÃO aos documentos acimaapontados, para que não venha proliferar nenhum efeito, o que requer, nos termos e formas “ex legis”, por ser de direito e por obra de inteira justiça.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nosso ordenamento jurídico admite a inversão do ônus da prova, dependendo da matéria e a forma como foi apresentada a defesa, verifica-se que a resistência oferece todos os elementos necessários para inversão doônus da prova e neste pensamento, nos parece que o caso em tela é a típica invocação de inversão do ônus da prova, pelo que pugna seja invertida o ônus da prova, o que requer, nos termos e formas “ex legis”, por ser de direito e por obra de inteira justiça.

RELATÓRIO DOS AUTOS

A fala da Reclamada retrata um total desespero de causa, inclusive apresentando matéria de ordem processual que...
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