I M P U G N A Ç Ã O A O S D O C U M E N T O S

3507 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO Nº ____________

SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDICOMERCIÁRIOs, já circunstanciadamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acima epigrafada, em obediência as ordenações de Vossa Excelência, contida na assentada acosta as fls. e fls, por conduto de sua advogada “in fine” assinada, constituído na forma da outorga Procuratório acostada as fls. 11, vem, na melhor forma de direito e mui respeitosamente, a honrada e magnificente presença deste Excelso Comando Sentencial, dizer, para ao final requerer o que se segue:

D A I M P U G N A Ç Ã O A O S D O C U M E N T O S.

Para que não venham produzir nenhum efeito dos previstos em nosso ordenamento jurídico, o Requerente I M P U G N A todos os documentos trazidos aos autos pela Reclamada e sob exame de Vossa Excelência, os quais encontram-se acostados e são os constantes de fls. 67/598, eis que tais documentos não espelham a realidade dos fatos e alguns deles não foram apresentados na forma prescrita e ordenada no artigo 830 da Lei Laborial pátria, por isso não tem vida no mundo jurídico e em assim sendo, também não prolifera nenhum efeito.
Artigo 830 da CLT - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juízo ou tribunal.
Eis que os nossos Tribunais pátrio tem acompanhado esta imposição da Lei, porque assim normatiza nosso ordenamento jurídico, quando impõe que tais documentos estejam em originais ou sejam apresentados em fotocópias autenticadas, senão vejamos o que nos assevera a Corte máxima dos Direitos Laborais da Nação:
Da exegese dos artigos 183 e 372, ambos do CPC c/c o artigo 830 da CLT, depreende-se que o documento apresentado em cópia não autenticada é válido quando não há impugnação da parte contrária no

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