Pre Projeto Ato Infracional

Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação APRESENTAÇÃO DO PROJETO Considerando que os profissionais da área da educação possuem uma interpretação ambígua sobre a Lei nº 8.069/90 (ECA) e, em decorrência da falta de informação, não conseguem distinguir o ato de indisciplina do ato infracional, o Ministério Público do Estado de Goiás, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação, foi impelido a combater este equívoco, a fim de…

liberdade assistida (LA), que consiste no acompanhamento do adolescente a quem se atribui o cometimento de um ato infracional durante um período estabelecido por um juiz da Vara Especial da Infância e Adolescência. Durante os meses de vigência da medida, profissionais e instituições competentes unem-se para, numa rede de serviços e apoio, auxiliar o jovem na construção de novos projetos e formas de realizá-los. Os jovens deveriam ser encaminhados à escola, cursos profissionalizantes e…

Individual da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Profs. Orientadores: Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima, Roseane. Jequié - BA 2011 1. INTRODUÇÃO Ao acendermos o tema “O adolescente e o ato infracional” nos deparamos com um universo composto por muitas interfaces e todas elas se apresentam como urgentes para a discussão acadêmica, das comunidades e dos profissionais envolvidos nessa área, diante dificuldades denunciados pelos…

Estado - institucionalização compulsória. . Em condição peculiar de desenvolvimento. O QUE ESPERAMOS DE UMA INTERVENÇÃO COM “ADOLESCENTES INFRATORES” X MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Previstas no ECA, aplicadas a adolescentes autores de ato infracional - art.112: I. II. III. IV. V. VI. VII. advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional;…

ATO INFRACIONAL E JUSTIÇA RESTAURATIVA: ALIANDO O FOCO DA RESPONSABILIZAÇÃO À RESTAURAÇÃO DO CONFLITO NAS PRÁTICAS SOCIOEDUCATIVAS Iara da silva Ferrão 1 Samara Santos Silva2 Ana Cristina Garcia Dias3 RESUMO A relação entre violência e juventude é propagada nos meios de comunicação como uma das causas responsáveis pela acentuação da violência urbana. A criminalidade em adolescentes em conflito com a lei e em situação de risco é uma temática atual e relevante a ponto de ter sido…

adolescente para um caminho que seja voltado para o bem estar destes no sentido de ter uma boa educação, saúde, lazer dentre outras benesses. Sendo certo que o Ministério Público na qualidade de fiscal da Lei busca denunciar aquele que venha praticar atos em desacordo com os padrões legais e que venha ofender a integridade dessas pessoas especiais denominadas crianças e adolescentes. Nessa esteira, o adolescente tem direito assim como deveres que serão tratados no corpo do presente…

Serviço à Comunidade. As medidas socioeducativas, chamou a atenção do estagiário devido ao número de adolescentes que no período do estágio curricular obrigatório I, contava o total de 34 adolescentes, o que instigou ao discente a desenvolver seu projeto de ação a esses usuários, objetivando a inclusão desse público a oficina de arte desenvolvida com temas sociais. JUSTIFICATIVA Partindo do ponto de vista de que os direitos garantidos por lei descritos no art.4 do…

|Valor da avaliação: | PRÉ - PROJETO 1 TEMA GERAL (0,5) Adolescente Infrator 2 REVISÃO DA LITERATURA (1,0) |Assunto |Autor |O que diz: | |Adolescente | |O que o autor diz sobre o assunto | |Ato Infracional |

BELO HORIZONTE 2014 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Analisar quais as implicações que a redução da maioridade pode trazer para o ambiente escolar. Pré-Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina de Pesquisa Científica como pré-requisito para a conclusão do curso Pós Graduação Lato Sensu. Orientador: Prof. Marcos BELO HORIZONTE 2014 RESUMO Vivendo no mundo globalizado

evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a promover seus direitos fundamentais e também por meio do cumprimento espontâneo de obrigações relacionadas à prevenção especial. A par do dever…