Poder Normativo

GABARITO 8 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Questão 1. Como conseqüência do princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal, RESPOSTA CORRETA: letra E (a) quem é membro de um Poder nunca pode ocupar cargo em outro Poder; (b) as funções típicas de cada Poder nunca podem ser exercidas pelos demais; (c) os três Poderes devem existir no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios; (d) não pode haver colaboração entre os Poderes, no exercício das…

1ª Questão - Correlacione a independência das Agências Reguladoras brasileiras com o exercício do seu poder normativo. Houve, nos últimos anos, uma Reforma do Estado efetuada no Brasil que teve, entre outras, a finalidade de reestruturação do papel do Estado, substituindo seu antigo modelo de gestão com maior intervenção direta na economia por um modelo gerencial, baseado em avaliação de desempenho segundo o princípio da eficiência e na intervenção condicionante deste princípio…

Constituição e Justiça do Poder Legislativo no processo de elaboração de emendas constitucionais e atos legislativos ➢ VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei (art. 66 da CF) REPRESSIVO ou SUCESSIVO ✓ Congresso Nacional susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF) ✓ Senado Federal suspende a execução de ato normativo declarado…

funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a existência de um Poder Constituinte originário que estabelece a constituição de um Estado, a rigidez constitucional, que se materializa na…

constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição ü o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade – compatibililidade do objeto da lei ou ato normativo com o conteúdo da Constituição. Requisitos Formais do Controle de Constitucionalidade: a)- Subjetivos - referem-se a fase…

CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS. 4 2.4TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 2.4.1Inconstitucionalidade Material e Principio e Principio da Razoabilidade 6 2.4.2Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo 6 2.5ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 7 2.5.1Controle Preventivo 7 2.5.1.1Comissão de Constituição e Justiça 8 2.5.2Controle Preventivo exercido pelo Poder Legislativo 8 2.5.3Controle Repressivo 9 2.5.3.1Controle Repressivo realizado pelo Poder…

constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade – compatibililidade do objeto da lei ou ato normativo com o conteúdo da Constituição. Requisitos Formais do Controle de Constitucionalidade: a)- Subjetivos - referem-se a fase introdutória…

Introdução Em virtude da grande discussão a respeito constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras no país, o presente estudo tem por finalidade explorar o tema, não com o intento de esgotá-lo, mas para contribuir com a discussão no sentido de esclarecer os pontos favoráveis e desfavoráveis do assunto, contribuindo para que opiniões sejam formadas ou reformadas a respeito do tema. Tema: As agências reguladoras e o constitucionalismo O modo como o Estado brasileiro atuava

DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES ADMINISTRATIVOS: 1) PODER VINCULADO; 2) PODER DISCRICIONÁRIO 3) PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR - - exercido pelos Chefes do P. Executivo; 4) PODER HIERÁRQUICO; 5) PODER DE POLÍCIA; 6) PODER DISCIPLINAR. PODER HIERARQUICO Informa a denominada Função administrativa, típica dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e atípica para os Poderes Legislativo e Judiciário. Decorre do Poder Executivo, da distribuição e…

AULA 2.1 PODERES ADMINISTRATIVOS - Os poderes da AP são Poderes-Deveres, ou seja, o Estado não pode deixar de atuar quando o interesse público exige. - Os poderes administrativos – instrumentais – não se confundem com os Poderes do Estado –estruturais (Executivo, Legislativo e Judiciário). - A instrumentalidade é característica básica do poder administrativo. - A instrumentalidade estabelece que o poder administrativo nada mais é o instrumento necessário a se alcançar o interesse coletivo.