Poder Normativo

exercer o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, uma das principais formas de expressão da jurisdição constitucional. 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do antagonismo entre uma determinada conduta (positiva ou negativa) do Poder Público e um comando constitucional (art. 102, I, a e III; art. 103, §2°) 2.1. QUANTO AO TIPO DE CONDUTA Quanto ao tipo de conduta do Poder Público, a inconstitucionalidade pode ocorrer…

subsistema é o normativo, que ainda pode se dividir em: Normativo e Supervisão Subsistema normativo – basicamente órgãos do governo que vão regular, normatizar (normatizar = criar normas). Sendo o principal órgão o Conselho Monetário Nacional – CMN. Supervisão – A supervisão faz com que o que órgão normativo estabeleceu seja cumprido (o acordo de Brasileia II reforça essa ideia de supervisão). Tendo como principal representante o Banco central do Brasil – BACEN. **Órgão normativo –…

constitucionalidade das leis e atos normativos infraconstitucionais. Adota-se, no Brasil, um sistema de controle da constitucionalidade por via judicial, que se manifesta de duas formas: controle concentrado e controle difuso. No controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados, ao julgar a “ação direta de inconstitucionalidade”, analisa-se, como objeto do processo, a compatibilidade ou não da lei ou ato normativo (ou, no caso de…

EXERCÍCIOS DA ADI 1) Aponte, detalhadamente, o que a jurisprudência do STF tem admitido dentro do conceito de lei ou ato normativo como objeto da ADI. Espécies Art 59: Emendas Constitucionais Leis ou ato normativo passíveis de controle perante o STF (Controle Concentrado) Espécies Art 59: Estão sujeitas ao controle desde que tenham gerealidade e abstração, mas desde de 2008, mudou-se esta posição. Medida Provisória: Está sujeito se faltar os pressupostos: urgência e relevância…

atos administrativos como (apud, Alexandrino; Paulo, 2013, p. 446) “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito publico e sujeita a controle pelo Poder Judiciário’’. OS EFEITOS DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE Competência O agente público para praticar o ato administrativo e atuar dentro dos limites que lhe foram postos deve possuir atribuição…

exercido pelo Poder Legislativo, a: a) suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CORRETA- art. 52, X da CF/88 b) suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa. ERRADA - cabe ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V da CF/88 c) suspensão, pela Câmara dos Deputados, dos atos normativos do Poder…

CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle da constitucionalidade tem por finalidade o exame da adequação das leis e dos atos normativos à Constituição, do ponto de vista material ou formal. Em alguns países, o controle é efetivado por uma Corte ou Tribunal Constitucional que não integra qualquer dos três poderes e ocupa uma posição de superioridade em relação a eles. Analisado quanto ao órgão controlador, tal critério é denominado controle político. CONTROLE DE…

presunção relativa de constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. Assim, quando a circunstância evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo,…

CONSTITUCIONAL EM BUSCA DE UMA ORGANIZAÇÃO POLITICA FUNDADA NA LIMITAÇÃO DO PODER ABSOLUTO. B) O NEOCONSTITUCIONALISMO É CARACTERIZADO POR UM CONJUNTO DE TRANSFORMAÇÕES NO ESTADO E NO DIREITO CONSTITUCIONAL, ENTRE AS QUAIS SE DESTACA A PREVALÊNCIA DO POSITIVISMO JURÍDICO, COM A CLARA SEPARAÇÃO ENTRE DIREITO E VALORES SUBSTANTIVOS, COMO ÉTICA, MORAL, E JUSTIÇA. C) O CONSTITUCIONALISMO MODERNO REPRESENTA UMA TÉCNICA ESPECÍFICA DE LIMITAÇÃO DO PODER COM FINS GARANTIDORES. D) O…

na Constituição Brasileira, é correto afirmar que: (A) o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através da via de ação, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade; (B) o controle preventivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Legislativo, através da Comissão de Constituição e Justiça, e pelo Poder Executivo, através do veto com fundamento na inconstitucionalidade; (C) o controle preventivo é…