Aluno de direito unesa

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PROAB 2011.2

DIREITO CONSTITUCIONAL

PROFESSORA CIBELE FERNANDES

Aula 9

MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

INGLÊS: “A CONSTITUIÇÃO DESCANSA SOBRE A SOBERANIA DO PARLAMENTO”.

Americano: “Stare decisis et quieta non movere”.

Francês: “A lei é a expressão da vontade geral”.

Austríaco: Tribunal Constitucional como “legislador negativo”.

FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

➢ Natureza do órgão competente:

✓ Político

✓ Jurisdicional

➢ Momento:

✓ Preventivo

✓ Repressivo ou sucessivo

CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE

PREVENTIVO

➢ PARECER DAS COMISSÕES de Constituição e Justiça do Poder Legislativo no processo de elaboração de emendas constitucionais e atos legislativos

➢ VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei (art. 66 da CF)

REPRESSIVO ou SUCESSIVO

✓ Congresso Nacional susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF)

✓ Senado Federal suspende a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (art. 52, X, da CF)

✓ Câmara dos Deputados ou Senado Federal rejeitam medida provisória por motivo de inconstitucionalidade

(art. 62, § 5º, da CF)

✓ Súmula 347, do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.”

✓ Chefe do Poder Executivo determina aos seus subordinados que não apliquem determinada lei por motivo de flagrante inconstitucionalidade

QUADRO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE:

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Chief Justice John Marshall Leading case Marbury X Madison (1803, Suprema Corte, EUA)

CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE:

CONCRETO

(Brasil: desde a Constituição de 1891)

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