Poder Normativo Após Ec 45

Sistema Normativo Brasileiro O artigo 59 da Constituição Federal de 1988 traz o rol das espécies normativas consideradas como leis primárias, ou atos normativos primários, por derivarem diretamente da Carta Magna, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. São as chamadas leis em sentido lato sensu, que se caracterizam pela generalidade dos seus destinatários e pela abstração dos seus…

principalmente nessa sociedade moderna, da qual necessita de um direito cada vez mais dinâmico e eficaz. Dando ênfase também as sentenças normativas decorrentes dos julgados dos dissídios e que tem valor de lei, e que tem um papel fundamental principalmente após a EC 45/2004 que deu mais legitimidade para tal instituto e hoje a pratica processual é quem exerce a função legiferante em nosso ordenamento jurídico trabalhista procurando solucionar os conflitos decorrentes das atividades…

é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras do processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF). ..Subjetivos: poder de iniciativa legislativa (vício de…

controle de constitucionalidade, poderá ser recebido pela nova constituição se com ela compatível? 9 8 Questão ESAF - 2006 • 03- Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário. • a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta. 10 Questão ESAF - 2006 Questão…

Faculdade Anhanguera de Campinas – Unidade I Divisão Orgânica do Poder: O Poder Judiciário CAMPINAS 2009 Divisão Orgânica do Poder: O Poder Judiciário Estudo apresentado como exigência parcial para o aproveitamento da disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas, do 3° Semestre Noturno “A”, sob a orientação do professor José Mario Queiroz Regina. FAC-I…

no artigo 102, I, a; EC nr. 03/93. e) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo 1o. O controle difuso, realizado pelos demais órgãos do Poder Judiciário, no qual se discute a constitucionalidade da lei aplicada a uma relação jurídica específica, ou seja, na forma difusa de controle de constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a…

IZUMU HONDA No. 13705 – 3º. DN O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DIREITO DO TRABALHO II PROF. DAVI FURTADO MEIRELLES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008 IZUMU HONDA No. 13705 – 3º. DN PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Monografia em substituição a 2ª. Prova de Aplicação. FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DIREITO DO TRABALHO II PROF. DAVI FURTADO MEIRELLES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008 2 …

ORDENAMENTO JURÍDICO (art. 59 ao 69) ATOS NORMATIVOS: Atos primários que inovam a ordem jurídica, encontram fundamento,validade na CF e sofrem controle de constitucionalidade ATO NORMATIVO PROPOSTA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO MATÉRIA VEDAÇÕES SANÇÃO PRESIDENCIAL DETALHES Emenda (Poder Constituinte derivado reformador) 1/3 membros Senado/ Câmara Presidente + da metade das Assemb. Legislativa das unidades da federação, com maioria relativa de seus membros Art. 60 Bicameral…

Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES 1.1 Constitucionalismo 1.2 Constituição 1.3 Classificação das Constituições 1.4 Questões 2. PODER CONSTITUINTE 2.1 Introdução 2.2 Poder constituinte originário 2.3 Poder constituinte derivado 2.4 Questões 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3.1 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais 3.1.1 Tipos de normas…

COMPETÊNCIA MATERIAL ANTES E DEPOIS DA EC N° 45/2004 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Carta Magna. Entre outras alterações, redefiniu a Competência da Justiça do Trabalho. As modificações foram profundas, e possuem o poder de mudar a visão que se possa ter da Justiça Especializada. Além de suprir algumas lacunas…