Poder Normativo Após Ec 45

A abordagem das súmulas vinculantes sob a perspectiva da Lei 11.417/200611 Introdução: As súmulas vinculantes surgiram com a Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45/04) e foram criadas com o objetivo de uniformizar decisões em um determinado sentido, visando assegurar o princípio da segurança jurídica e evitar a proliferação de decisões contraditórias para vincular toda a administração e o judiciário. Objetivo: Realizar uma abordagem do instituto em comento e mostrar suas principais…

Estado se submete ao decreto do Governador, a portaria do chefe de seção se submete à resolução secretarial”. 9.14.1. Emenda Constitucional Quando estudamos a teoria do poder constituinte, verificamos que as emendas constitucionais são fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo, modificação ou supressão de normas. Ao contrário do constituinte originário, que é juridicamente derivado é…

competência alterada no Artigo 114 da Constituição Federal de 1988, com a promulgação da Emenda Constitucional 45 (EC 45/04), no Congresso Nacional, em 8 de dezembro de 2004. A Justiça Trabalhista teve sua competência ampliada para julgar as ações de relação de trabalho, e não somente as de relação de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 114 manteve o poder normativo da Justiça do Trabalho e estabeleceu novas atribuições, tais como o julgamento de ações…

– UNIFASS, como requisito parcial à aprovação da disciplina de Direito do Trabalho, Prof. Joberson Fernando da Silva. MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 2012 1 INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A nova redação conferida ao § 2° do artigo 144 da Constituição Federal, tem suscitado maiores debates. A Justiça do Trabalho sofreu grandes…

ESPECIAIS TRABALHISTAS SUMÁRIO 1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 03 2 DISSÍDIO COLETIVO 07 2.1 Limites da Justiça do Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 1.…

obter a concordância do suscitado, empresa ou sindicato patronal, e a tendência da Justiça do Trabalho de admitir os processos assim instaurados mostram como é atual a questão, de direito processual do trabalho, trazida pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que alterou a redação do artigo 114 §2º da Constituição Federal, ao dispor que ―recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza…

constitucionais. Jurisdição constitucional # controle de constitucionalidade. primeiro precedente: Marbury v. Madison. Marshall: 3 grandes fundamentos 1) a supremacia da Constituição; 2) a nulidade da lei que contrarie a Constituição; e 3) é o Poder Judiciário o intérprete final da Constituição. O fenômeno da inconstitucionalidade: plano da validade. Nulidade da norma inconstitucional. Kelsen v. Marshall: a tese da anulabilidade da norma constitucional. Atenuações à teoria da…

expressão na Alemanha “Arbeitsrecht” e na lingua inglesa que é “Labor Law”. Martins menciona que a expressão tem origem na Alemanha, aproximadamente no ano de 1912. Soma que a lei 2.724 de 1956 mudou as denominações nas faculdades de Direito, passando após esta lei a empregar a expressão Direito do Trabalho. E foi a partir da Constituição de 1946 que passou a empregar a expressão em tela. + Função Principal: Melhoria das condições de pactuação da força de Trabalho na ordem…

controle se apresenta posterior à promulgação da lei, seja quando feito por juiz singular, seja por tribunal. Ressalve-se o controle feito no processo legislativo brasileiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Poder Legislativo e, posteriormente, pelo Chefe do Poder Executivo, cujo veto pode ter fundamento político (entende que o 2 projeto de lei não atende ao interesse público) ou jurídico (entende que o projeto de lei não atende à constituição). A Professora…

expressão na Alemanha “Arbeitsrecht” e na lingua inglesa que é “Labor Law”. Martins menciona que a expressão tem origem na Alemanha, aproximadamente no ano de 1912. Soma que a lei 2.724 de 1956 mudou as denominações nas faculdades de Direito, passando após esta lei a empregar a expressão Direito do Trabalho. E foi a partir da Constituição de 1946 que passou a empregar a expressão em tela. + Função Principal: Melhoria das condições de pactuação da força de Trabalho na ordem…