Poder De Policia Direito Tributario

"Todo aquele que detém poder, tende, inevitavelmente, a abusar dele". Rousseau A guiza de introdução Para falarmos em poder de polícia, breve digressão sobre como são entendidos os poderes no atual Estado Constitucional Democrático de Direito faz-se necessária. A todo poder corresponde um dever e, esse poder encontra-se inteiramente subordinado ao seu correspondente dever. Logo, não poderá ser exercido livremente, mas sempre sujeito à sua finalidade (MEIRELLES, 2002).…

Universidade da Região de Joinville – Univille Departamento de Direito Disciplina: Direito Financeiro e Introdução ao Direito Tributário Professor: Daniel de Oliveira Alunos: Tamara Geiser 8º BM TAXAS Joinville 2012 Introdução O presente trabalho irá abordar temas relacionados à espécie de tributo chamada de taxa, destacando seus principais pontos referentes ao seu conceito, fato gerador, sendo este o poder de polícia ou prestação de serviços, sua base de…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina…

entre tributo, taxas e contribuições e as características e peculiaridades de cada um. Os tributos formam a receita da União, Estados e municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Em outras palavras: “O Código Tributário Nacional define, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, e que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ CURSO DE DIREITO “Etapa 3 – Imposto, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios” ATPS Direito Tributário Santo André 2015 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; FATO GERADOR: ASPECTOS, ELEMENTOS E CRITÉRIOS PASSO 01: Ler os artigos 16; 77 a 82 do Código Tributário Nacional. Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no art.5º do Código Tributário Nacional. PASSO 02:…

TRIBUTÁRIA: A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA1 Victor Hugo Cabral de Morais Junior2 Eixo III – Tributação Resumo O presente artigo apresenta a natureza do lançamento tributário enquanto ato administrativo, mostrando também a importância de uma correta interpretação acerca da noção da presunção relativa de validade dos atos administrativos, seus alcances e quais atos gozam dessa presunção. Demonstra,…

DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS Podemos visualizar a definição legal de tributo no nosso Código Tributário Nacional, onde está disposto em seu Artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos estão presentes também na Constituição Federeal, em seu Artigo 145 que dispõem, que a União, os Estados, o…

A TRIBUTAÇÃO NA HISTÓRIA DO ESTADO MODERNO: DA ANTIGUIDADE À CONSOLIDAÇÃO DA DOUTRINA DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉC. XX.© Por Anderson V. Teixeira RESUMO O artigo se propõe a fazer uma análise histórica sobre a significância do conceito de tributo para a formação do Estado Moderno. Palavras-chave: Direito Tributário, História do Direito, Direitos Humanos. Entretanto, a natureza do tributo nunca foi a mesma. As principais revoluções da Era Moderna que resultaram em grandes mudanças

sob a alegação da mesma ser inconstitucional. (As empresas de exploração mineral da região alegam que a mesma seria inconstitucional por caracterizar um imposto, enquanto que o Estado defende que ela seria uma taxa referente ao exercício do poder de polícia) No Estado do Pará, pode ser visto que a TFRM foi instituída no ano de 2011 através da Lei Estadual 7.591 de 28 de dezembro de 2011, e regulamentada pelo decreto nº 386, de 23/03/2012. É mister observar que está acontecendo um impasse muito

no item 2, quanto a sua classificação são um dos pontos mais tormentosos da doutrina jurídica. Por ser um conceito fluido e vago, cada autor apresenta definições e classificações distintas. Alguns adotam conceitos mais amplos, abrangendo o poder de polícia, outros utilizam conceitos mais restritos. Confunde-se, também, a atividade econômica com serviços públicos de caráter econômico. Portanto, para se chegar a uma conclusão, primeiro tem que se definir certas premissas. É óbvio…