DIREITO TRIBUTARIO DEFINI O DE TRIBUTOS

DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS
Podemos visualizar a definição legal de tributo no nosso Código Tributário Nacional, onde está disposto em seu Artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Os tributos estão presentes também na Constituição Federeal, em seu Artigo 145 que dispõem, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: os impostos, taxas e contribuição de melhoria.

No Brasil, esses tributos possuem algumas funções, como a Fiscal, onde tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado (Imposto de Renda). Depois temos, Extrafiscal, quando o objetivo é interferir no domínio econômico, visando regular determinados setores da economia. E por fim, temos a função de Parafiscal, quando ocorre a delegação (União, Estado-Membros, Distrito Federal e Municípios) , mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa, de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos para a consecução de seus fins,onde podemos utilizar como exemplo para esse conceito, a contribuição para anualmente pelos advogados, inscritos no OAB.

Espécies Já podemos observar, que exitem algumas espécies de tributos, onde está disposto em nossa Constituição Federal, são eles: - impostos; - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas Diante disso, este trabalho especificará sobre as taxas, conceituando sobre o tema, de acordo com nossos dispositivos legais e alguns doutrinadores.
Taxas
As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao