Pma Fontes De Energia Renováveis

serviços de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos; II – não exclui a tributação, por lei, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não os dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros; III – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel; IV – aplica-se aos…