Plano Eficacia Direito

Comentários sobre o Controle de Constitucionalidade por Via de Ação Direta Nilson Jorge Costa Guimarães. Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2005). I – Introdução No Brasil, o controle judicial de constitucionalidade por via principal ou por ação direta originou-se da denominada representação interventiva criada em 1934. Entretanto, foi a partir da Emenda Constitucional no 16 de 26 de novembro de 1965, que a ação direta de…

princípio da moralidade. A lei moral não existiria se não houvesse a liberdade. Logo é impossível pensar a lei moral separada da liberdade. Ser livre é ser capaz de obedecer à lei moral. A liberdade não é o direto de fazer o que se quer, mas é o direito de fazer o que se deve; agir por dever é ser livre. Então a liberdade não é a ausência de leis, mas é o agir conforme a lei. A moralidade dos atos humanos está em fazer o uso da liberdade. Quando não há liberdade para escolher e agir, não se pode

em 04/2005. Elaborado em 12/2002. O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão. 1.Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e…

ORDINÁRIOS: NASCIMENTO, MORTE, ETC EXTRAORDINÁRIOS: TERREMOTOS, ETC. Negócio Jurídico – art. 104/184 Elementos Essenciais: • Plano de existência: manifestação de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto • Plano de validade: art. 104 – agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita e não defesa em lei; • Plano de eficácia: pode ser imediata ou aguardar a realização de um dos elementos acidentais: condição, termo e encargo. NEGÓCIO…

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 A PERSPECTIVA OBJETIVA E SUBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3 A NEGAÇÃO DA EFICÁCIA HORIZONTAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS: DOUTRINA DA STATE ACTION 4 A TEORIA DA EFICÁCIA INDIRETA OU MEDIATA 5 A TEORIA DA EFICÁCIA DIRETA OU IMEDIATA 6 TEORIA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO 7 OUTRAS TEORIAS 8 A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO 9…

Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Esta argumentação tem como objetivo a anulação do casamento homoafetivo. No Direito existe 3 planos para se ingressar no mundo jurídico : 1 – Plano de existência 2 – Plano de validade 3 – Plano de eficácia Os doutrinadores alegam que para um casamento ser reconhecido ele deve ser realizado por uma autoridade competente, ter o consentimento entre os noivos e ter a diferença entre os sexos. De acordo com a lei, do artigo 1514 do Código Civil

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTEÚDO, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Ingo Wolfgang Sarlet Alunos: Parte Histórica da Saúde no Brasil • A história da saúde no Brasil data de 1808 PREVISÃO LEGAL DA SAÚDE • A Constituição Federal traz em seu preâmbulo a sua intenção de assegurar os direitos sociais e individuais, dentre eles a saúde. • Os artigos da Constituição Federal: Título I – Dos Princípios Fundamentais: • 1ª, III…

apresentado um estudo efectuado a um conjunto alargado de municipios... 691 Palavras3 Páginas ÓTIMA ponto de vista político, a soberania expressa a plena eficácia do poder, é um poder incontrastável (poder do mais forte). Do ponto de vista jurídico, a soberania é o poder de decidir em última instância sobre a aplicabilidade do direito (eficácia do direito). Características: Una – não se admite... 634 Palavras3 Páginas sociologia juridica  ALUNA: gractinha MATRICULA: 205079…

Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto. Fatos jurídicos "stricto sensu" São fatos jurídicos que não decorrem de uma ação volitiva humana, ou seja, sua realização não exige como pressuposto a manifestação da vontade do homem. Ordinário- São aqueles que ocorrem freqüentemente na vida real, ou seja,…

Eficácia do contrato de doação Deveres e direitos do doador O doador tem dever principal se o contrato de doação é consensual ou se há pré-contrato. No contrato real de doação o que se tinha de dar já se deu. A doação, contrato real gratuito, não cria dever principal ao doador. Se consensual, há o dever de prestar. Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e…