Plano Eficacia Direito

Civil de 2002 (Lei 10.460 de 10 de janeiro de 2002, em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003). Embora não ostente a pretensão de abordar todos os aspectos que envolvem tão complexa matéria, passando ao largo institutos como da representação dos direitos do negócio jurídico e da invalidade do negócio jurídico, o texto procura realçar tópicos inéditos introduzidos com a nova codificação, tais como, a dicotomia entre negócio jurídico, e ato jurídico em sentido estrito, de há muito…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 PROFESSOR: ALUNA: Ana Luiza RESENHA: A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO (Die Normative Kraft Der Verfassung) BRASÍLIA, 28 DE ABRIL DE 2014. TEXTO: A Força Normativa da Constituição AUTOR: KONRAD HESSE Contrapondo-se as reflexões de Lassalle, que considerava a constituição a parte mais fraca, a denominando como apenas um pedaço de papel, Hesse esforça-se para demonstrar que a constituição é a ordem jurídica fundamental

Teoria dos DF Direitos Fundamentais, são os direitos do homem, Jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. (Canotilho) Caracterizações conceito natureza jurídica e universalidade dos DF A natureza jurídica dos DF são: Os direitos positivados constitucionalmente Eficácia e aplicabilidade imediata desses direitos Situações Jurídicas subjetivas e objetivas Nova Universalidade dos DF: - Nova universalidade: grau de juricidade, concretude, positividade e…

Negócio Jurídico e Prescrição e Decadência Alice Bonadiman Primeiro conceituando o fato que é qualquer ocorrência, classificada quando como jurídica, ele passa a ser fato jurídico. Sendo assim fato + direito = fato jurídico. O fato jurídico em lato sensu é dividido em duas partes. Podem ser classificados de acordo com a presença ou não da vontade humana, sendo dividido em fato humano e fato natural. O fato jurídico humano, que é o fato que tem vontade humana pode ser também denominado…

problema da eficácia dos direitos fundamentais 1. Introdução: colocação do problema e distinções nas searas conceitual e terminológica A temática central do texto é a problemática da eficácia dos direitos fundamentais na Constituição de 1998, tema esse atual principalmente pelo desafio de outorgar plena operatividade e eficácia à ordem constitucional como um todo, como condição para sua efetividade. O art. 5º, §1º da CF/88 que assim dispõe, "As normas definidoras dos direitos e…

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988 Gilmar Ferreira Mendes Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Professor Adjunto da Universidade de Brasília - UnB Doutor em Direito pela Universidade de Münster Índice 1. Considerações Preliminares 2. O Controle de Constitucionalidade da Lei Estadual e Municipal no Âmbito do Estado-Membro e a Jurisdição Constitucional Federal 2.1. Necessidade de…

AO PROPRIETÁRIO. ANÁLISE DO ART. 1.393 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. FLÁVIO TARTUCE1 Uma das mais comentadas inovações previstas para o usufruto no Código Civil de 2002 é a vedação expressa de alienação do mesmo, reconhecido esse direito real de gozo ou fruição como um direito personalíssimo, que não pode ser transmitido a outra pessoa, de modo inter vivos ou mortis causa. Interessante, nesse sentido, confrontar a previsão do art. 1.393 do novo Código Civil, com o art. 717 do CC/16, seu…

Eficácia contra terceiros O Mestre Daniel Sarmento, em seu livro “Direitos Fundamentais e Relações Privadas”, fala a respeito da Teoria da Eficácia Indireta ou Mediata dos Direitos Fundamentais e da Teoria da Eficácia Direta e Imediata dos Direitos Fundamentais, ambos na Esfera Privada. Para ingressarmos no assunto e seguirmos com o entendimento do ilustríssimo doutrinador, primeiramente devemos fazer uma diferenciação da eficácia horizontal para a eficácia vertical das normas…

pessoas, ou de desrespeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Nesses casos, nem a lei, nem parte dela, são retiradas do mundo jurídico (não há redução no texto da lei); a decisão não leva à cassação da lei, nem à suspensão de eficácia de qualquer expressão literal de seu texto. Apenas a sua aplicação – em relação a determinadas pessoas, ou a certos períodos – é tida por inconstitucional; em relação a outros grupos de pessoas, ou a períodos diversos, ela continuará…

curso de Direito da Faculdade Montes Belos (FMB). Professor do curso de Direito da FMB. 3 Professor do curso de Direito da FMB. 4 Professor da FMB. 2 Revista Faculdade Montes Belos, v. 5, n. 2, Abr. 2012 2 F. C. Silva et al. 1.0. A tese da nulidade e anulabilidade em controle concentrado no sistema pátrio oferecida aos cidadãos, que, porém, está pautada Introdução por um conjunto de normas que formam a ciência A questão da inconstitucionalidade ou do…