Plano Eficacia Direito

UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA CF/88 UBERABA 2014 1. INTRODUÇÃO Direitos Fundamentais - ordem subjetiva e objetiva Na ordem normativa constitucional os direitos fundamentais são, ao mesmo tempo, valores subjetivos e objetivos. Em outras palavras, no plano subjetivo os direitos fundamentais atuam como garantias da liberdade individual…

de Deputados e Senadores e só então serão enviadas para apreciação,em separado, pelas casas do C.N. A MP rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo, não será matéria de reedição na mesma sessão legislativa . Se por ventura o decreto legislativo não for editado a MP perderá sua eficácia com efeito ex-tunc,ou seja, retroagem desde a sua edição, porem o congresso nacional devera disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes, isso se…

RESUMO DE DIREITO CIVIL II MÓVEIS  tradição entrega efetiva, transferência de propriedade, na GARANTIA = Penhor (no casamento não precisa de anuência/outorga) IMÓVEIS Transcrição transferência da propriedade (escritura pública + Registro) (no casamento: depende da outourga) GARANTIA – hipoteca (penhora judicial -> bem móvel ou imóvel) FUNGÍVEL  CONTRATO MÚTUO  EX: DINHEIRO  PODE SER SUBSTITUIDO INFUNGÍVEL  CONTRATO COMODATO SÓ PODE SER DEVOLVIDO O MESMO -…

Maciel Data: 24/02/2014 1 – Fatos Jurídicos - Noções gerais Os conceitos de Fatos jurídicos, Atos jurídicos e Negócio jurídico são fundamentais para a compreensão do Direito Privado. Constituem verdadeiro ponto de partida de todo raciocínio jurídico. Como de fosse o DNA das relações jurídicas e, de igual modo, dos direitos e obrigações ali compreendidos. Há uma ausência de consenso na doutrina, em razão, sobretudo, da imprecisão legislativa. Em função disso, por questões…

com a intenção de alcançar efeitos sob a tutela do Direito conforme a manifestação da vontade do declarante. É um ato voluntário intencional e por isso ato finalista. É de fundamental importância conhecer os elementos gerais que são necessários para constituir o negócio jurídico. Estes por sua vez são respectivamente: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto e forma. Cada um desses fatores existenciais conferem validade e eficácia aos elementos constitutivos do negócio…

Faculdades Integradas Padre Albino Curso: Direito 1°B Nomes: Trabalho IED TEORIA DA NORMA JURÍDICA O mundo jurídico não importa em um campo de causalidade fática, mas sim de uma ordem de validade, que é o plano do dever ser. Contudo, as normas jurídicas, mesmo estando no plano ideal, referem-se a um fato con- creto, gerando uma consequência no plano real. Desse modo, a norma é algo abstrato enquanto dita hipóteses, mas passa a incidir efetivamente quando o seu suporte fático se…

atos da vida civil. - absoluta (art 3º) - relativa: (art 4º) Desconsideração da pessoa jurídica: ( art 50º) A desconsideração pretende do afastamento temporário da personalidade jurídica para permitir que os credores possam satisfazer seus direitos no patrimônio pessoal do sócio ou administrados que cometeu o ato abusivo. Art 50º - teoria maior: exige seus requisitos. Art 28 CDC – teoria menor: não exige tanto requisitos, basta o consumidor mostrar que foi prejudicado. A…

assim direito a um processo adequado à pretensão afirmada. Galeno Lacerda vê a adequação como princípio unitário e básico próprio a justificar a “autonomia científica de uma teoria geral do processo” , enquanto que Carlos Alberto Alvaro de Oliveira vê na adequação o resultado da ponderação entre os dois complexos valorativos entre os quais convive o processo civil, efetividade e segurança. Definido assim: “ A adequação da tutela jurisdicional como a aptidão desta para realizar a…

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS 1.0 - INTRODUÇÃO A efetividade ou eficácia social significa a concretização dos efeitos jurídicos no mundo dos fatos. Trata-se da realização, a materialização do Direito. A efetividade “simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever ser normativo e o ser da realidade social”. Convém ainda, trazer a noção de…

jurídico é divido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma escada, denominada escada ponteana. Uma escada lembra degraus, e esses três planos seriam os degraus, que são: 1º Degrau: O plano da existência.: encontram-se os elementos mínimos, pressupostos de existência, no qual sem eles o negócio não existe, pois se não tiver as partes, vontade, objeto e forma, não se formará, não tendo existência. A pergunta que vem é: O Código Civil adota expressamente o plano da…