Economia Brasileira

Aula 04
Fatos jurídicos
Negócio Jurídico
Condição, Termo e Encargo
Waleska de Figueiredo Maciel
Data: 24/02/2014

1 – Fatos Jurídicos - Noções gerais

Os conceitos de Fatos jurídicos, Atos jurídicos e Negócio jurídico são fundamentais para a compreensão do Direito Privado. Constituem verdadeiro ponto de partida de todo raciocínio jurídico. Como de fosse o DNA das relações jurídicas e, de igual modo, dos direitos e obrigações ali compreendidos.

Há uma ausência de consenso na doutrina, em razão, sobretudo, da imprecisão legislativa. Em função disso, por questões didáticas, adotaremos os seguintes conceitos:

1.1 Conceitos
a) FATOS: todos os acontecimentos, naturais ou humanos, que interferem no mundo, independente de ocasionarem ou não efeitos jurídicos. Não necessariamente interessam ao estudo do Direito.

Exemplo: a queda de um raio; nascer do sol.

a.1) FATOS NÃO JURÍDICOS: todos os acontecimentos, naturais ou humanos, que não ocasionam efeitos jurídicos (constitutivos, conservativos, modificativos ou extintivos). Não interessam ao estudo do Direito.

Exemplo: Chuva corriqueira em alto mar.

a.2) FATOS JURÍDICOS: todos os acontecimentos, naturais ou humanos, que ocasionam efeitos jurídicos (constitutivos, conservativos, modificativos ou extintivos).

Exemplos: Chuva em zona urbana, causando prejuízos a construções.

a.2.1) FATOS JURÍDICOS NATURAIS: eventos naturais, que, independente da vontade e da intervenção do homem, acarretam efeitos jurídicos.

Exemplos: o nascimento de bezerros em uma fazenda; a produção de frutas em um pomar; o aumento de um terreno as margens de um rio em razão do deposito de sedimentos pelas aguas correntes (aluvião).
a.2.1.1) FATOS JURÍDICOS NATURAIS ORDINARIOS: fatos da natureza, de ocorrência comum, cotidiana, que produzem efeitos jurídicos.

Exemplos: o nascimento, a morte natural, o decurso do tempo, a chuva (Comum/Corriqueiro).

a.2.1.2) FATOS JURÍDICOS NATURAIS EXTRAORDINARIOS: