Plano Diretor De Regionalização

seguintes requisitos básicos: a) criação dos Conselhos Municipais de Saúde; b) criação do Fundo Municipal de Saúde; c) Plano Municipal de Saúde aprovado pelos respectivos Conselhos; d) Programação e Orçamentação da Saúde (PROS) como detalhamento do Plano de Saúde; e) contrapartida de recursos para a saúde do seu orçamento; e f) constituição de Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) com o prazo de dois anos para a sua implantação. • Instituiu a…

população ás ações de saúde em todos os níveis de atenção. · A NOAS recuperou e redefiniu o conceito de descentralização, associando-o ao de regionalização da assistência. Fundamentos da regionalização: Integração entre sistemas municipais, ficando o estado com o papel de coordenador e mediador. Inovações: · Elaboração do Plano Diretor de Regionalização; · Ampliação da Atenção Básica; · Qualificação das Microrregiões na Assistência á Saúde; · Organização da Média…

ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; Execução de ações de: - vigilância epidemiológica - vigilância sanitária - saúde do trabalhador - assistência terapêutica integral 8. SUS Princípios Doutrinários Organizativos Universalidade *Regionalização/hierarquização Eqüidade * Participação popular Integralidade * Descentralização 9. “ A saúde é direito de todos e dever do Estado ”; Constituição Federal 1988 - Art.:196 ASPECTOS LEGAIS 10. Regionalizada Hierarquizada Constituição…

através do apoio das câmaras técnicas. No Estado de São Paulo o processo de discussão e implementação do Pacto pela Saúde e de Gestão foi desencadeado, de fato em janeiro de 2007, sendo que, a principio foi reconhecido a necessidade de se construir o Plano Estadual de Saúde, no contexto do Pacto pela Saúde. Com a iniciativa da SES, no período de maio e junho de 2007, através das Oficinas Regionais, foi realizado o diagnóstico da situação de saúde regional, definiu-se as regiões de…

Assistência a Saúde – NOAS_SUS de 01/2001 e 01/2002 articula-se em torno do pressuposto de que, no atual momento da implementação do SUS, a ampliação das responsabilidades dos municípios na garantia de acesso aos serviços de atenção básica, a regionalização e a organização funcional do sistema são elementos centrais para o avanço do processo. 1-Criterios para repasse dos recursos federais Duas grandes questoes polarizam o debate sobre

ESTUDO DOS PRINCÍPIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DO SUS EM RIO BRANCO - AC RIO BRANCO 2010 ESTUDO DOS PRINCÍPIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DO SUS EM RIO BRANCO - AC Seminário apresentado como requisito para obtenção de nota integral referente a avaliação de N2 da Disciplina Serviço Social na Saúde, do Curso de Serviço Social da Uninorte, sob orientação da Profª. Esp. Márcia de Souza Rebouças 2010 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade…

iniciando-se já a partir do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS), em 1976. Em 1980, foi criado o Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (PREV-SAÚDE) que, na realidade, nunca saiu do papel -, logo seguido pelo plano do Conselho Nacional de Administração da Saúde Previdenciária (CONASP), em 1982, a partir do qual foi implementada a política de Ações Integradas de Saúde (AIS), em 1983. Estas constituíram uma estratégia de extrema importância para o…

Termo de Referência aprovado em CIB sobre os critérios da regionalização no Estado de São Paulo, que antecede o Decreto. Como instrumento normativo temos o Decreto 7.508 e o Regimento Interno de funcionamento do CGR da RASS 6. As reuniões e seminários desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde e reuniões técnicas municipais para definição dos participantes e do processo. Em 2008, logo após a definição do Plano Diretor de Regionalização PDR da SES (maio de 2007), iniciou-se as…

fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS. Esse Pacto parte de uma constatação indiscutível: o Brasil é um país continental e com muitas diferenças e iniqüidades regionais. Mais do que definir diretrizes nacionais é necessário avançar na regionalização e descentralização do SUS, a partir de uma unidade de princípios e uma diversidade operativa que respeite as singularidades regionais. Esse Pacto radicaliza a descentralização de atribuições do Ministério da Saúde para os…

instrumentos de repasse de recursos financeiros entre as esferas de governo (federal, estadual e municipal) e as Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS 2001 e 2002) que: definem o processo de regionalização da assistência, ampliando a responsabilidade dos municípios na atenção básica; processo de regionalização da assistência, criando mecanismos para a capacidade de gestão e promove mais equidade na alocação de recursos e no acesso à população às ações de saúde. Este trabalho…