Plano Diretor Da Reforma Do Estado

vivenciado no Brasil especificamente no campo educacional, as três esferas governamentais não têm compartilhado responsabilidades. O governo federal tem atuado mais como planejador, regulador e coordenador das políticas educacionais, sendo atribuído aos estados e municípios a execução de tais serviços. A Emenda Constitucional nº 14 reservou ao governo federal as funções regulatórias e normativas, além de reforçar sua ação distributiva. Tradicionalmente, a descentralização revelava uma…

sociedade moderna como um todo. Tal direito de propriedade teve sua definição relativizada, deixando de ser algo absoluto. Esta mudança de Direito Privado para Direito Público teve caminho paralelo às mudanças constitucionais e a modernização do Estado Democrático de Direito, caminhando-se para uma concepção mais coletiva da propriedade. Desta maneira, o até então Direito Privado concernente a propriedade passou a ter outro viés constitucional, deixando suas antigas definições…

CIDADES E O PLANO DIRETOR As cidades têm de cumprir sua função social, ou seja, elas têm que pertencer a todos os indivíduos que moram na cidade. A República Federativa do Brasil é formada por quatro entes federados que não mantém relação de subordinação entre si. São os municípios, os estados que congregam vários municípios, o Distrito Federal que é a sede administrativa do país e a União que congrega os estados e o Distrito Federal. Cada um destes entes elabora suas próprias leis,

determinações do instituidor e/ou instituidores, contendo alguns requisitos: a) denominação, fins e sede; b) patrimônio e rendimentos; c) órgãos de administração; d) Conselho Curador e Diretoria Executiva; e) exercício financeiro; f) possibilidade e modo de reforma do estatuto e g) condições de extinção da fundação e destino de seu patrimônio. 8. Após o registro da fundação há mais alguma providência? Depois de registrado os atos constitutivos da fundação e adquirida a personalidade…

instituiu o plano cruzado programa no qual congelou preços e salários, inicialmente foi bem sucedido, porém a demanda não conseguiu acompanhar o consumo que foi otimizado nesse período, fazendo assim que o plano fracassasse. Então tentou instituir o plano cruzado II que também fracassou. Tentou-se instituir o plano Bresser que aumentou os juros, reajustou tarifas e reduziu gastos públicos além de congelar os preços e salários, plano que também fracassou, então foi implantado o Plano…

Políticas de Saúde até os dias atuais: Nos anos 90 ocorreu a Reforma Constitucional envolvendo principalmente a Previdência Social e as regras que regulamentam as relações de trabalho no Brasil, influenciado pela Política de Ajuste Neoliberal. A Reforma do Estado é uma estratégia do Estado para desviar-se das suas funções básicas, sendo que, o seu Plano Diretor considera que há a necessidade de superação de um estilo e administração pública burocrática, a favor de um modelo…

redefinem o papel do estado e as políticas sociais. REFERÊNCIAS NO PAPEL DO ESTADO E CONSEQUÊNCIAS PARA A DEMOCRACIA •O neoliberalismo e a Terceira Via são estratégias para superação de crises; •O neoliberalismo não permite a participação do Estados nas economias públicas e defende o Estado mínimo; •A Terceira Via é uma forma mais sensível do neoliberalismo e defende a reforma do Estado. REFERÊNCIAS NO PAPEL DO ESTADO E CONSEQUÊNCIAS PARA A DEMOCRACIA REFERÊNCIAS NO PAPEL DO…

Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999. INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar…

organizações, os funcionários agrupam-se em diversos níveis, que formam uma hierarquia ou cadeia de comando. No alto da hierarquia, no primeiro nível, ou primeiro escalão, encontram-se os executivos, dirigentes, presidentes, superintendentes, diretores, etc... As denominações são bem variadas. Nos níveis intermediários, abaixo dos executivos, encontram-se os gerentes, chefes de setor, chefes de divisão, supervisores, etc. No último nível, na base da pirâmide organizacional, vamos…

no Brasil durante o período de reforma do Estado da década de 1990. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, apresentado em 1995 pelo então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Mare), propõe a transição da administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para o controle interno, para a administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão. Outro aspecto importante do Plano Diretor era o objetivo de…