Cidades e o Plano Diretor

Páginas: 6 (1254 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
CIDADES E O PLANO DIRETOR

As cidades têm de cumprir sua função social, ou seja, elas têm que pertencer a todos os indivíduos que moram na cidade. A República Federativa do Brasil é formada por quatro entes federados que não mantém relação de subordinação entre si. São os municípios, os estados que congregam vários municípios, o Distrito Federal que é a sede administrativa do país e aUnião que congrega os estados e o Distrito Federal. Cada um destes entes elabora suas próprias leis, executa suas políticas públicas, institui e arrecada tributos, seguindo a distribuição de competências feita pela Constituição Federal. A política urbana deve ser feita pelos municípios conforme a distribuição da Constituição Federal, cabendo aos estados legislarem sobre a criação e regulamentaçãode regiões metropolitanas e à união a instituição das normas gerais para o desenvolvimento urbano.
Exercendo sua competência a União promulgou o Estatuto da cidade, esta lei traz em normas gerais que devem ser observadas por todos os municípios na ordenação do seu território e na elaboração e execução da política de desenvolvimento urbano. Trata-se de uma lei de longa tramitação noCongresso Nacional, que veio introduzir na gestão pública brasileira, uma série de instrumentos novos para uma mais justa distribuição do solo, na localização de populações, no acesso especialmente ao espaço urbano que sempre foi algo extremamente injusto e mal distribuído nas cidades brasileiras. De acordo com esta lei o Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento da expansãourbana, obrigatório para todos os municípios com mais de 20.000 habitantes. O plano diretor é um componente do plano municipal de ordenamento do território, ou seja, um documento regulamentador do planejamento e ordenamento do território de um dado município. O plano diretor estabelece os coeficientes de aproveitamento de certas áreas da cidade. O artigo 182 da Carta Magna estabeleceu que o planodiretor seja um instrumento técnico legal definidor de cada municipalidade, com o objetivo de orientar todas as atividades da administração e dos administrados nas realizações públicas e particulares que o interessem ou afetem a coletividade. O mesmo artigo estabeleceu ainda que a propriedade deve cumprir o princípio da função social e atenda as exigências fundamentais de ordenação da cidadeexpressas no plano diretor.


CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE


Quando a cidade cumpre a sua função social, ela garante a aplicabilidade plena e o exercício do direito fundamental à qualidade de vida, pois énorteaco na cidade que tudo acontece e que as pessoas vivem. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociaisda cidade e garantir o bem-estar dos habitantes (art 182, CF).
Pode-se dizer que as funções sociais da cidade como habitação, trabalho, circulação e recreação são apenas funções que dão diretrizes básicas, uma vez que o conceito de função social da cidade busca alcançar um universo maior. O conceito de função social da cidade ganha importância fundamental, na medida em que coloca ocidadão como maior beneficiário da cidade e pode se constituir em um forte instrumento de garantia de seu bem-estar e qualidade de vida, direito fundamental.
O pleno desenvolvimento da função social da cidade corresponde ao efetivo exercício do direito à cidade, o que se dará através de uma política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes norteadoras para esse desenvolvimento. Asfunções da cidade estarão se desenvolvendo de forma plena quando houver redução das desigualdades sociais, promoção da justiça social e melhoria da qualidade de vida urbana. Busca-se, desta forma, impedir situações de segregação e exclusão da população menos favorecida, pois enquanto não tiver acesso à moradia, transporte público saneamento, cultura, lazer, segurança, educação, saúde, não se pode...
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