Plano De Segurança Municipal

Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes Apresentação A Prefeitura do Município de São Paulo, Considerando as determinações do Plano Diretor Estratégico - PDE, em seu artigo 270 inciso VII, para uma de suas complementações; Considerando as proposições formuladas nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras; Considerando a importância que o sistema de circulação tem para o desenvolvimento urbano, econômico e social do Município; Considerando as necessidades

PROJETO DE LEI PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CANGUÇU TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL TÍTULO II DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL,

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO II Da Competência do Município Art. 30 — Compete ao Município: VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços; a) abastecimento de água e esgotamento sanitário; b) mercados, feiras e matadouros locais; c) cemitérios, fornos crematórios e serviços funerários; d) iluminação pública; e) limpeza pública, coleta domiciliar, remoção de…

O Plano Diretor • deve: Englobar o território do Município como um todo. (EDC. Art.40.parágrafo 2) • Bem como, cumprir com a premissa de que todos os imóveis assumam sua função social;  Visão de Futuro de Schroeder “A política municipal de desenvolvimento social tem como objetivo a promoção social e econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da população, identificando as potencialidades regionais e locais e articulando as políticas públicas em suas…

COLÉGIO BATISTA DE VARGINHA CURSO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Simone Aparecida Silva RELATÓRIO DE ESTÁGIO: Prefeitura Municipal de Varginha, MG AGOSTO 2008 COLÉGIO BATISTA DE VARGINHA CURSO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RELATÓRIO DE ESTÁGIO: Prefeitura Municipal de Varginha, MG ALUNO: Simone Aparecida Silva Nº MATRICULA: 07-00286/6 PARECER DO COORDENADOR:…

2030 Existe um planejamento em nosso município para os próximos 18 anos, o material ora descrito tem como base os projetos do plano de desenvolvimento para o município. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), é composto por: Neuri Antonio Santhier Presidente CMDS Juliano Zandonai Vice-Presidente CMDS João Girardi Prefeito Municipal Antonio Colussi SEMADRA Antonio José Begnini ASCOM Beatriz F.C. da Silva Rosa SEMAD Cesar Antonio Schwertz FACC

ESTATUTO DO PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º - Este Estatuto regulamenta o Plano de Auxílio Mútuo. Parágrafo único - Para os efeitos deste Estatuto, as expressões Plano e PAM equivalem à denominação legal do Plano de Auxílio Mútuo. Capítulo II Da Finalidade Art. 2º - O presente plano de auxílio mútuo tem por finalidade a atuação, de forma conjunta, de seus integrantes, na resposta a emergências nas instalações das empresas…

1 Revista do Curso de Direito O Direito Urbanístico e a importância do Plano Diretor Municipal Henrique Lopes Dornelas1 RESUMO: Este trabalho se inicia com uma breve demonstração que as regras de urbanismo remontam à Antiguidade e sempre tiveram três preocupações básicas: circulação, segurança e estética. A seguir, caracteriza o Direito Urbanístico, demonstrando seu conceito e área de abrangência, e definido “como tudo aquilo que a Constituição Federal e as normas gerais federais (e, a partir

Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Gabinete do Prefeito FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO “Chiquinho da Educação” Prefeito PAULO RENATO PINTO DE MELLO Vice-Prefeito SYLVIA PIRES CORRÊA Secretária Municipal de Investimento e Desenvolvimento Humano GUSTAVO GONÇALVES CAMACHO Coordenador de Projetos Comissão de Acompanhamento do PDPA Decreto n. º 057 de 6 de maio de 2005 Membros: Coordenador de Projetos: Gustavo Gonçalves Camacho Secretária Municipal de…

sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas…