Plano De Negócios Saneantes Domiciliares

condenado cumprir a pena em regime fechado (o que não pode ocorrer na pena de detenção é iniciar a pena em regime fechado). 5/15 ___________________________________________________________________________ MÓDULO VIII 5. PRISÃO ALBERGUE E DOMICILIAR Existem algumas hipóteses, previstas no art. 117 da LEP, em que o condenado em regime aberto tem o direito de se recolher, à noite e nos dias de folga, à sua própria residência em vez da Casa do Albergado: • condenado que tem…

Diárias, protocolo n. 17308-74/2013, R E S O L V E: Convalidar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, ao município de Ministro Andreazza/RO, para realização de visita domiciliar, no dia 03/04/2013, concedendolhes o equivalente a ½ (meia) diária. Servidor Cargo/Função Cadastro Lotação ANDRÉIA CRISTIANE LOBATO DA Analista Judiciário, Padrão 17 204007-7 Núcleo Psicossocial da Comarca da ASSUNÇÃO Comarca de…

mantidos pelo Poder Público: I – pavimentação, meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo único. Observado o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966,…