Petição Desbloqueio Restrição Veiculo

artigo 629 do CPC prevê: “Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas se lhe couber a escolha; mas, se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.” O que define a coisa incerta é o gênero e a quantidade, através de um procedimento simples, que depende da escolha feita pelo credor, ou pela pessoa do devedor, este último sendo regra geral, com base no artigo 224 do…

.................................................................................... 5 2. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 5 2.1. Análise de petição inicial .......................................................................................................... 5 2.1.1. Competência .............................................................................................................

ao magistrado solicitante. Deste modo, de posse das informações do sistema, é possível de imediato que o juiz requisite a transferência de valores de uma ou várias contas, bem como proceda ao desbloqueio caso houver bloqueado o montante exeqüendo em mais que uma conta. O procedimento de desbloqueio on line corrigiu praticamente toda a problemática do sistema anterior quanto ao excesso de bloqueios, inclusive sintetizando os trâmites processuais, uma vez que magistrado visualiza…

aspecto técnico-jurídico. Em arremate, afirma-se, sem sombra de dúvida, que os determinados bloqueios de contas e investimentos realizados pela internet (on-line ou eletronicamente, designações paralelas) configuram a penhora em si, enquanto os desbloqueios correspondem ao levantamento respectivo. Falando da penhora propriamente dita, os doutrinadores convergem no que tange à existência de três correntes que se diferenciam. A primeira considera a penhora como ato de natureza cautelar –…

judiciais de requisição de informações, bloqueio, N O desbloqueio e transferência de valores às instituições bancárias para cumprimento e L resposta. O G Renajud - Restrição judicial de veículos, por intermédio de um acordo de I A Cooperação Técnica entre o CNJ, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça. Os magistrados e servidores do Judiciário procedem à inserção e retirada de D A restrições judiciais de veículos na Base índice Nacional do Sistema Renavam, que…

pagar e a penhora é uma decorrência lógico-processual da inércia do devedor diante da ordem para pagamento. Segundo o artigo 655 do CPC temos a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral;IV - bens imóveis;V - navios e aeronaves;VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora;VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da…

art. 1.200). Em decorrência, a posse injusta define-se como a violenta, clandestina ou precária. Violenta é a posse obtida mediante o uso indevido da força. O novo possuidor desapossa o antigo usando de força física direta (empurra-o para fora do veículo), ameaçando a vida ou integridade deste (aponta-lhe arma de fogo), rompendo travas, cercas, fechaduras ou outros tipos de obstáculos (desativa o segredo do cofre) etc. O uso da violência física é pressuposto desse vício da posse (Gomes,…

Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda. Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº – Edifício Desembargador Arnoldo Péres, 1º andar). Em Manaus, 16 de…

Cavalcante Freitas e Elvira Maria Santos Thomé Agravado : Irmãos Quintela Indústria, Comércio e Serviços de Terraplanagem Ltda. Advogado : Roberto Barreto de Almeida Objeto : Processual Civil. Agravo de Instrumento. Efeito Suspensivo. Extração de Areia. Restrição. Pedido de Liminar. Deferimento. Reforma da Decisão. 21- Apelação Origem Relatora Revisora Apelante Advogado Apelado Advogados Cível nº 2009.001911-6 : Rio Branco : Desª. Miracele Lopes : Desª. Izaura Maia : Juraci Carlos de…

avaliação) / conceder prazo de 10 dias para impugnação por ambas as partes (para a União é obrigatório) - mesma sentença p/ julgar impugnação e embargos? (CLT, 884, §4º[52]), contra a qual não cabe recurso de imediato, mas embargos à execução e agravo de petição - Natureza sentença de liquidação – interlocutória de caráter declaratório (MATF) – OJ 134 SbDI-2[53] e CPC, 475-H[54] 1.6. Mandado de citação. - a liquidação da divida, com a homologação dos cálculos, autoriza o inicio da…