Persecução Penal

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: Trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes prova e a colheita de elemento de informação quando a autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. Fontes de prova é tudo aquilo que esta relacionado com o crime, como a arma, uma pessoa…

do cargo, da obrigação. Exemplo, um servidor ofendido em razão de seu ofício, foi ofendido "propter officium". A ação penal por crime contra a honra de funcionário cometido propter officium é pública condicionada à representação, nos termos do Código Penal (art. 145, parágrafo único) e da Lei de Imprensa (art. 40, I, b, da Lei nº 5.250, de 9/2/67), sendo incabível a persecução privada. Significa que, vítima um funcionário público de calúnia, difamação ou injúria em razão da função, a…

Dedico também, a todas as pessoas que acreditaram em mim. Continuarei a fazer jus a vocês. RESUMO A presente monografia trata do estudo do Habeas Corpus previsto na carta maior, abordando de forma diferenciada o mesmo previsto no código penal, traçando assim uma linha tenue entre eles, mas perfazendo a demonstração dos pontos em que se diferem. Se adentrando já na sua utilização prática, serão demonstradas as variadas situações aonde o mesmo é utilizado como instrumento…

É sabido que para o titular da ação penal ofertar uma denúncia é indispensável que estejam presentes os seus pressupostos, quais sejam: a) A existência de indício de autoria ou participação; b) A prova da materialidade; c) A tipicidade do fato. No que tange à autoria ou à participação, a lei não exige, para o oferecimento da denúncia, que ela esteja cabalmente provada, porém há que se constatar a existência de indícios palpáveis. A materialidade, por sua vez, deve estar…

Direito a seguir pormenorizadas: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia oferecida pelo Douto Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, por ser inepta. Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural, o denunciado fora acusado por fato descrito genericamente, sem qualquer respaldo fático, o que inviabiliza a…

PERSECUTIO CRIMINIS: É a segunda fase da função penal supravista. 1 – Momentos da Persecução Penal: a – investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a –…

direito português, há nulidade de provas ilicítas. Em nosso ordenamento, elas são inadmissíveis, ou seja, não é que elas sejam aceitas no processo para a posterior declaração de nulidade, mas sim que elas nem entram no processo. O Código de Processo Penal também trata da prova ilícita em seu artigo 157: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 1º São também…

Quando uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos é violada nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia

A prova ilícita por derivação e suas exceções Marcio Luiz Coelho de Freitas Em sede de jurisdição penal, a reconstrução dos fatos imputados ao réu é provavelmente a atividade mais relevante desempenhada no processo. Como afirma Franco Cordero, “os processos são máquinas retrospectivas que se dirigem a estabelecer se algo ocorreu e quem o realizou, cabendo às partes formularem hipóteses, e ao juiz acolher a mais provável, com estrita observância de determinadas normas,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA PENAL DE GOIÂNIA GOIÁS PROCESSO NUMERO: XXXXXXXXXXXXXXXXX José dos Reis Epaminondas, brasileiro, casado, caminhoneiro, nascido aos 23 de janeiro de 1962 em Taquaral de Goiás/GO, filho de Jose Bento Epaminondas e de Maria Prudência Epaminondas, residente na Rua Nova Glória, Qd.134, Lt.20, Setor Nova Esperança, Goiânia/GO, fone: 3597-3921, por intermédio de seu advogado (procuração anexa) vem respeitosamente a Vossa…